Jurisprudência sobre
representacao irregularidade
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601 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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602 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . DESPROVIMENTO .
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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603 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração dos advogados subscritores das petições do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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605 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.
«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2.º, «caput, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1.º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o parágrafo único do CPC/1973, art. 38, com redação dada pela Lei 11.419/2006, confere validade à procuração assinada eletronicamente. No caso dos autos, verifica-se que a procuração da Reclamada, apesar de conter assinatura física de sócio da empresa, devidamente acompanhada do contrato social, foi regularmente assinada, eletronicamente, pelo Dr. Domingos Antonio Fortunato Netto, sendo certo, ainda, que ao mencionado causídico foram outorgados os poderes para atuar no feito, consoante se infere da referida procuração. Ora, tendo sido a procuração assinada eletronicamente por advogado com poderes para atuar no feito, não há de se reconhecer a irregularidade de representação processual pelo mero fato de a assinatura digital ser do próprio advogado a quem foi outorgada a procuração. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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606 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. APELO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Depreende-se dos autos que o subscritor do Recurso Ordinário interposto não possuía instrumento de procuração juntado aos autos no momento da interposição do apelo. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, conforme o CPC/2015, firmou entendimento de que somente se admite a concessão de prazo de cinco dias para saneamento da irregularidade de representação processual na hipótese de o vício se revelar nos instrumentos de mandato ou substabelecimento já existentes nos autos no momento da interposição do recurso, o que não se aplica no caso de inexistência de procuração, que é a situação verificada nestes autos. 2. De outro lado, tampouco se trata de hipótese de aplicação do CPC/2015, art. 104, até porque a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de Agravo de Instrumento, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Entender de forma distinta levaria a admitir a atuação do advogado sem procuração nos autos em todo ato processual sujeito a prazo, o que constitui vera teratologia. 3. Logo, por não se tratar de hipótese de vício em instrumento já existente nos autos quando da interposição do Recurso Ordinário, nem de hipótese inserida no rol de excepcionalidades previsto no CPC/2015, art. 104, há de ser reconhecida a irregularidade de representação. Precedentes desta SBDI-2. 4. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada em face da irregularidade de representação constatada. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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607 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Não conhecimento.
«1. O recurso ordinário interposto pelo Impetrante da presente ação mandamental não merece conhecimento, porque conferidos, na procuração outorgada ao signatário desse apelo, poderes específicos para representar a parte no âmbito do Juízo Trabalhista de Pouso Alegre - MG. 2. A hipótese impõe a aplicação da Orientação Jurisprudencial 151/SDI-2 do TST, segundo a qual «A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383, item II, do TST. ... ()
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608 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completar de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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614 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do signatário da procuração.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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615 - TST. 2. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação. Súmula 395/TST, III. Provimento.
«Esta Colenda Corte possui o entendimento consolidado na Súmula 395/TST, item III, segundo o qual são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja no mandato poderes expressos para substabelecer. Esse entendimento abarca também a hipótese em que haja na procuração expressa proibição ou limitação dos poderes para substabelecer. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115 /STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior... ()
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619 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável violação do art. 5º, XXXV, da CF, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. O Tribunal de origem registra que o subscritor do recurso ordinário não contava com procuração válida nos autos. Ocorre que o recurso ordinário foi interposto pela Dra. Regina Aparecida Sevilha Seraphico, a qual, à época de interposição do recurso ordinário, contava com instrumento de representação, conforme se verifica da procuração da pág. 517 e substabelecimento da pág. 519. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV, da CF/88e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. Prejudicada a análise, tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.... ()
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620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 embargos à execução. Falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1 - O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 embargos à execução. Falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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622 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «irregularidade de representação - recurso ordinário, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 383/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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623 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que o acórdão recorrido não consignou tese a respeito da irregularidade de representação e da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, de modo que as alegações recursais carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Agravo não provido.
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624 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente. Intempestividade.
«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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637 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que verificada a irregularidade de representação do Reclamado na interposição do recurso de revista. O advogado subscritor do apelo não consta dos instrumentos de mandato trazidos aos autos e não se trata da hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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638 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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639 - STJ. Processual civil. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Distrito Federal em desfavor da agravante, indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão do trâmite do feito, bem como rejeitou a alegação de excesso de execução. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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644 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. APELO INEXISTENTE.
Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses da parte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade na representação judicial. Ausência de instrumento de mandato válido. Súmula 7/STJ. Novo julgamento da matéria recursal. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargantes, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que «não recebeu a apelação interposta de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito (CPC, Código de Processo Civil, art. 267, IV), ante a constatação da ausência de instrumento de mandato válido outorgado em favor da atual advogada do autor e a não regularização da representação postulatória nos autos diante do resultado negativo da intimação pessoal do autor nesse sentido. (fl. 205). ... ()
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646 - TST. Agravo de instrumento. Juízo primeiro de admissibilidade recursal. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Instrumento de mandato subscrito por pessoa diversa daquela identificada como representante legal.
«A assinatura do outorgante constitui requisito formal indispensável à validade da procuração, consoante disposto na cabeça do CCB/2002, art. 654. A chancela do outorgante devidamente identificado no instrumento de mandato visa não apenas a revelar a autoria do ato, mas, sobretudo, a inseri-lo validamente no mundo jurídico. 2. No presente caso, constatado que a procuração foi firmada por Ana Marcelina Lira Simões Martins, quando naquele ato a pessoa jurídica estava representada pelo sócio Waldir Martins de Melo, afigura-se inválida a procuração e, em consequência, inadmissível o recurso de revista, por irregularidade de representação do subscritor do apelo revisional. Não há respaldo, na ordem jurídica em vigor, para a utilização de referido expediente - tolerado, pela praxe, apenas em documentos administrativos de menor importância, o que não é o caso do instrumento de mandato. 3. Inviável, em tais circunstâncias, o processamento do recurso de revista, uma vez que resulta inexistente o ato praticado por mandatário irregularmente constituído. 4. De acordo com o reiterado entendimento desta Corte superior, a configuração do mandato tácito somente se torna possível com a prova de que o advogado subscritor do recurso compareceu em audiência. 5. Consoante o disposto na Súmula 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho, a regra impositiva da concessão de prazo para a regularização do mandato, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 é inaplicável em sede recursal. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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647 - TST. AGRAVO NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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648 - STF. Recurso. Representação processual. Irregularidade. Não sendo atendida a determinação de regularização da representação processual no prazo previsto pelo CPC, art. 932, impõe-se o não conhecimento do recurso.
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649 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Representação processual. Irregularidade. Procuração. Cópia reprográfica sem autenticação. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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650 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação processual.
«Na procuração apresentada pela reclamada há identificação legível do representante legal da outorgante, em observância à OJ 373 desta Corte. Preliminar rejeitada.... ()
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