(DOC. VP 141.6224.8002.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote