Jurisprudência sobre
dano moral mero aborrecimento

601 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Autor que alega ter realizado portabilidade - Sentença que declarou inexigibilidade do débito - Insurgência do requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Hipótese em que foram realizados apenas descontos de pequeno valor - Transtorno experimentado pelo requerente que não supera o mero aborrecimento - RECURSO NÃO PROVIDO.

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602 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Manutenção emergencial que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência à passageira. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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603 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte autor que há meses recebe diversas mensagens e ligações da requerida oferecendo produtos e serviços (fls. 16/35) - Ligações excessivas - Prática comercial que é abusiva, incomoda o consumidor e é usualmente utilizada por operadoras de telefonia - Dano moral que ultrapassa os limites da mero aborrecimento - Registro de reclamação junto ao Procon que Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte autor que há meses recebe diversas mensagens e ligações da requerida oferecendo produtos e serviços (fls. 16/35) - Ligações excessivas - Prática comercial que é abusiva, incomoda o consumidor e é usualmente utilizada por operadoras de telefonia - Dano moral que ultrapassa os limites da mero aborrecimento - Registro de reclamação junto ao Procon que seria inútil ante a diversidade de números de telefone utilizados pela requerida - Dano moral indenizável - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 e que está de acordo com os critérios de fixação (punição do ofensor, reparação do danos suportado pelo ofendido, desestímulo a condutas idênticas ou assemelhadas e vedação ao enriquecimento sem causa - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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604 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Dano moral. Ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 532/STJ. Inovação recursal.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

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605 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento. Inocorrência. Frustração de expectativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Contrato de honorários. Honorários de sucumbência. Distinção. Bis in idem. Depósito judicial. Período. Correção monetária. Igpm. Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Óbice. Execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel. Dano moral configurado. Manutenção. Dano material repelido. Atualização do depósito judicial. Automática. Distribuição dos ônus sucumbencais mantida. Honorários ao procurador dos autores majorados.

«I. Repelida a alegação de sentença citra petita, tendo em vista que desnecessária a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento da obrigação da escrituração definitiva dos contratos, considerando que os réus não se opõem a tal pedido. ... (Continua)

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606 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano cancelado unilateralmente, sem prévia notificação, e envio de cobranças acerca de dois chips inutilizados. Falha na prestação dos serviços. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Conduta da empresa que, todavia, não causou abalo relevante à moral do consumidor. Recebimento de cobranças, sem inscrição em cadastros de proteção ao crédito, e momentânea impossibilidade de realizar ligações. Mero aborrecimento do cotidiano. Abalo psicológico ou situação vexatória não comprovados. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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607 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição dos valores das passagens, cumulada com reparação de danos morais. Reparação moral devida.

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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dessa maneira, a simples cobrança indevida, sem comprovação da negativação do nome da parte autora, configura mero aborrecimento, sendo incabível o recebimento de indenização por danos morais.... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cirurgia bariátrica. Mero descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. ... (Continua)

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610 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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611 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação apresentada pelo réu ao Comando da Polícia Militar para apuração da conduta do autor durante abordagem policial, supostamente abusiva. Simples instauração de investigação preliminar que não gerou dano moral indenizável, mesmo porque a investigação concluiu pela improcedência da alegação de abusividade. Ausência de qualquer prejuízo à carreira do policial militar, ora apelante. Mero aborrecimento para justificar o ocorrido, situação perfeitamente normal em qualquer atividade profissional. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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612 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Valores decorrentes de prestação de serviços de advocacia. Falha na compensação dos bancos envolvidos na operação. Circunstâncias de fato que extrapolaram a esfera de mero aborrecimento. Deficiência na prestação do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Verba honorária fixada em dez salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

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613 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia e internet móvel. Alegação do contratante de emissão de faturas em valores superiores ao fixado contratualmente. Hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contratada que, além de não comprovar que os serviços foram correta e efetivamente prestados, suspendeu os mesmos indevidamente. Aborrecimento que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada em valor que não se mostra exacerbado. Recurso não provido.

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614 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Varão que após separação contrai dívida ao adquirir automóvel emitindo cheque da conta conjunta do casal não honrando o título ensejando ação monitória contra a varoa e expropriação do bem. Ausência de comprovação de que da operação vertera algum benefício em favor da ex-companheira. Transtornos provocados a ela que transbordam os limites do mero aborrecimento proporcionando abalo de ordem psicológica. Indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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615 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo fraudulento. Declaração de inexistência de relação jurídica. A agravante teve o valor creditado em conta bancária, todavia, não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Mero aborrecimento. Dano moral. Não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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616 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento bancário. Demora de três horas na concretização da transferência de valores entre contas bancárias. Lapso temporal inerente a atividade do banco. Ausência de conduta ilícita por parte da instituição financeira. Observância dos procedimentos de segurança das transações bancárias. Mero aborrecimento cotidiano sofrido pelo autor. Indenização. Descabimento. Recurso improvido.

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617 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondência de cobrança de dívida inexigível ao apelante. Ofensa à honra objetiva. Inexistência, ante a não inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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618 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cadeirante tetraplégico que é impossibilitado de embarcar em avião com as baterias de sua cadeira de rodas e quando do recebimento delas experimenta atraso que lhe dificulta a locomoção. Conduta da companhia que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso da empresa aérea não provido.

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619 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.

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620 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção dos serviços que deixou o usuário temporariamente sem comunicação. Bloqueio de ligações de celular pré-pago por erro no débito das tarifas, apesar das recargas feitas pelo usuário. Falha operacional corrigida administrativamente. Fato que caracteriza mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

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621 - TJSP. Ação de cobrança de seguro c/c indenizatória por danos morais. Seguro com cobertura para morte acidental. Segurado socorrido com choque anafilático. Desconhecimento de causa ou de alergias anteriores. Evento único, súbito, involuntário e violento. Morte acidental configurada. Evento coberto. Indenização devida, no limite do capital segurado. Precedente desta Corte. Descumprimento contratual que não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Não demonstração de existência de pedido administrativo regular. Ausência de impedimento à formulação de pedido judicial. Relevância quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão

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622 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suposta adulteração do relógio medidor. Interrupção do fornecimento em imóvel recém- adquirido pelo autor. Alegação de que tal fato inviabilizou a locação do bem acarretando danos materiais e morais. Descabimento. Prejuízo não comprovado nos autos. Conduta da ré que gerou mero aborrecimento. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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623 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inquestionável a provocação de danos morais, não se limitando a um mero aborrecimento, provocados por protesto indevido de títulos quitados, patente a necessidade de indenização ao lesado (CF/88, art. 5º, V e X) ostentando dúplice finalidade (compensatória e punitiva), levando em conta fatores como a gravidade da lesão e a repercussão do fato. Recursos não providos.

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624 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Falha na prestação de serviço bancário. Recusa do cartão magnético em estabelecimento credenciado. Falhas momentâneas. Mero aborrecimento. Dano moral. Inexistência. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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626 - TJSP. Apelações. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra de veículo 0 km. Indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Resolução do negócio. Dano moral configurado.

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627 - TJSP. Apelações. Bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito (seguro prestamista). Réu que não comprovou a contratação do seguro pelo autor, consoante lhe competia. Dano moral. Inocorrência, mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária ao patrono das partes, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recursos desprovidos

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628 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que concede cartão de crédito em fraude. Cobrança indevida. Negativação do autor, contudo, não demonstrada. Inexistência de ofensa à honra objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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629 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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630 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Viagem de cruzeiro adquirida junto à ré. Alegação de prestação de serviços deficitários, que frustraram as expectativas do consumidor. Restrição do espaço da piscina, louças sujas e tripulantes que não falavam português. Questões pontuais que, conquanto desagradáveis, não ensejam dano indenizável. Mero aborrecimento Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Viagem de cruzeiro adquirida junto à ré. Alegação de prestação de serviços deficitários, que frustraram as expectativas do consumidor. Restrição do espaço da piscina, louças sujas e tripulantes que não falavam português. Questões pontuais que, conquanto desagradáveis, não ensejam dano indenizável. Mero aborrecimento passível de decorrer em quaisquer relação. Inexistência de ato ilícito a causar abalo moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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631 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS QUE CONFIRMAM A IRREGULARIDADE. ERRO DE CÁLCULO DO CONSUMO RECUPERADO. REVISÃO EFETUADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. DANO MORAL INCABIVEL. MERO ABORRECIMENTO.

Falha do Serviço. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com abstenção de negativação e suspensão do serviço, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e reembolso em dobro dos valores indevidamente quitados, em que se alega a irregularidade da lavratura do TOI, que ocorreu fora dos ditames legais e regulamentares, notadamente por ausência de ampla defesa, bem como inexistência de manipulação do medidor pelo consumidor. O TOI foi lavrado em razão de desvio de energia por ligação direta no período de 10.11.2016 a 06.06.2018, sendo imputado um débito de consumo recuperado de R$ 3.126,36, referente a um consumo mensal pela média dos 03 maiores registros de consumo no período de 12 meses de consumo regular. Realizada a prova pericial, foi constada a ausência de medição no período compreendido no TOI, não podendo ser comprovado o motivo em razão da troca do medidor e lapso temporal decorrido desde o evento. O perito consignou, ainda, que o consumo médio esperado na unidade seria de 200 kWh. Desse modo, embora inconclusivo sobre a causa exata da falha da medição, certo é que foi comprovado o registro de consumo zerado no período do TOI, representando consumos incompatíveis com um imóvel residencial. Após a lavratura do TOI, o consumo deixou de ser zerado, o que se coaduna com o consumo doméstico. Ora, não há outra explicação para a ausência de consumo em imóvel em que funcionam diversos aparelhos, senão a existência da fraude no medidor, sendo certo que a autora sequer aventa a hipótese de o imóvel estar fechado. Portanto, correta a sentença ao validar o TOI quanto à possibilidade de cobrança do consumo recuperado não medido, revisando apenas o cálculo do consumo para a média de 200 kWh apurada na perícia. Repetição em dobro. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, aplicável a repetição de indébito no dobro do valor pago a maior, nos termos do CDC, art. 42. Entretanto, na hipótese em tela, não foi comprovado o pagamento de quantia a maior devida após a revisão do débito para média de consumo apurada na sentença. Dano moral. O vício do serviço consistiu apenas no erro de apuração do consumo recuperado a ser cobrado no TOI, sendo revisado pelo laudo pericial para média de 200 kWh. Assim, verifica-se que o fato narrado na exordial traduz-se em mero aborrecimento, incapaz de afetar a integridade psicológica da parte, não ensejando o consequente dever de compensação. Ademais, a despeito da falha na prestação de serviço, os fatos narrados estariam no campo do descumprimento contratual, o qual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos (Lei 8.078/90, art. 14) no âmbito patrimonial, mas não ensejam a reparação por danos morais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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632 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Indenização. Descabimento. Alegações do Apelante de que, em razão de falha no bilhete único, teria sido humilhado no interior do ônibus por preposto da empresa e forçado a descer antes do seu destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de provas das referidas alegações, nem mesmo indiciárias. Fatos que não passaram de mero aborrecimento, conforme bem decidido pelo juízo «a quo. Sentença de improcedência mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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633 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CRIAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO QUE CONFESSA INEXISTIR O REGULAMENTO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO

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634 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA - AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTOS POR TRÊS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 (EARESP 676608/RS) - JUROS MORATÓRIOS DOS DESCONTOS INDEVIDOS (SÚMULA 54/STJ) - COMPENSAÇÃO COM O VALOR LIBERADO, A SER ANALISADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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635 - TJRJ. APELAÇÃO. NOME E DÉBITO DA CONSUMIDORA EXPOSTOS EM MURAL DE FÁCIL ACESSO AOS DEMAIS CLIENTES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DO JULGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PECHA DE MAL PAGADORA QUE GEROU CONSTRANGIMENTO QUE VAI MUITO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 800,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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636 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais e materiais. Avarias em bagagem. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Dano moral. Inocorrência. Fatos e circunstâncias que não demonstram ter havido desídia ou descaso na solução do problema, mas, sim, falta de acordo. Mero aborrecimento. Indenização não devida. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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637 - TJSP. Apelação. Compra e venda de aparelho celular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto. Reclamação realizada na via administrativa. Transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Rescisão do negócio com restituição de valores pagos pela autora. Cabimento. Dano moral não configurado no caso em tela. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido

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638 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO - MERO ABORRECIMENTO - NENHUMA ANGÚSTIA OU PREOCUPAÇÃO DEMONSTRADOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.

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640 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado em razão da cobrança de valores oriundos de fraude. Situação que extrapolou um mero aborrecimento ou dissabor. Valor de R$2.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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641 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso em embarque e perda de conexão em cenário de viagem internacional - Atraso de 2 (dois) dias para chegada ao destino final contratado - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia ré ao argumento de ausência de prova do dano material e inexistência de dano moral - Empresa que alega atraso em razão de condições climáticas adversas - Ausência de comprovação do alegado - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PROGRAMA DE SERVIÇOS E FIDELIDADE - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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643 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Empréstimo pessoal. Contratação não reconhecida. Réu que reconheceu a fraude e cancelou o empréstimo, bem como estornou os valores antes da propositura da ação. 1. Pedido de inexigibilidade do débito que perdeu o objeto. Ausência de interesse processual. 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de qualquer prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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644 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Depósito judicial do valor creditado na conta do autor. Sentença de parcial procedência, Insurgência do autor. 1. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta do banco que não viola a boa-fé objetiva. entendimento do STJ. 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM ACADEMIA. ENERGIA. COBRANÇA A MAIOR. ESTORNO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PUGNANDO PELO ARBITRAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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646 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Impossibilidade da contratante retirar seu carro. Chave de ignição do veículo que teria sido «quebrada, impossibilitando a partida do motor. Transtornos sofridos pela contratante com táxi, guincho, chaveiro e mão de obra para codificação da nova chave em horário tardio da noite. Ocorrência de total descaso do estacionamento na solução do problema. Autora deixada à sua própria sorte. Configuração da violação da boa-fé objetiva em razão do abandono moral. Dano moral reparável, mesmo que em grau mínimo, uma vez ultrapassado o limite do mero aborrecimento social. Indenização fixada equivalente a dez vezes o valor dos danos materiais. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de seguro prestamista. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. A cobrança de encargos abusivos, no âmbito de relação contratual livremente celebrada entre partes, por si só, não enseja reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor.... (Continua)

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTOR PRESO EM ELEVADOR POR CERCA DE UMA HORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, destaque-se que se trata de relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, descrito no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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649 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autora portadora de hérnia de hiato - Negativa de cobertura de hitaloplastia - Desistência em relação ao pleito de natureza cominatória - Danos materiais - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC - Situação que não acarretou dano moral ao beneficiário - Mero aborrecimento que não enseja reparação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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650 - TJSP. Seguro facultativo - Aparelho celular - Roubo - Recusa de cobertura securitária - Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Dano moral - Não configurado - Mero inadimplemento contratual - Conquanto se cuide de situação desagradável, que cause aborrecimento, certamente não configura violação dos direitos da personalidade do autor ou ainda abalo psíquico significativo - Recurso improvido

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