Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios acordo
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Tema 204 STJ. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que o obreiro questiona o termo inicial dos juros, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no acórdão que reconheceu o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição.... ()
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112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação regressiva. Desmoronamento do porto chibatão. Decisão agravada que parte de premissa equivocada e reconhece, indevidamente, ofensa ao CPC, art. 85. Reconsideração. Tribunal a quo não violou o CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos conforme acórdão dos embargos de declaração. Agravo provido.
1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte contrária e, reconhecendo violação ao CPC/2015, art. 85, reduziu o valor dos honorários advocatícios devidos à ora agravante, pois analisou o tema à luz do acórdão que julgou a apelação. Entretanto, o Tribunal de Justiça, em sede de embargos de declaração, corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à ora agravante, fixando-os em 20% sobre o valor da causa, o que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte.... ()
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113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Causa sem condenação. Percentual de 5%. Exorbitância. Inexistência. Fundamento inatacado no julgado. Súmula 283/STJ. Motivação constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, a motivação expendida basta a justificar as conclusões adotadas.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários de sucumbência. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, os honorários advocatícios, quando não houver condenação, como ocorre na presente hipótese, devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC/73, art. 20, não ficando adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou arbitrada quantia fixa. Precedentes.... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Documento eletrônico VDA41512282 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/05/2024 10:30:11Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: f8aca166-693b-458a-a8fd-ab22e47863b2... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
118 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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119 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária cumulada com pedido de perdas e danos. Depósito judicial. Justiça Federal. Caução. Ação penal. Caixa econômica federal. Atualização monetária. Lei 9.289/1996. Regras da poupança. Remuneração básica. Incidência. Remuneração adicional. Juros. Não cabimento. Enriquecimento ilícito. Tese introduzida em apelação. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração. Modificação do resultado unânime. Julgamento ampliado. CPC, art. 942. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Excessividade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Recurso não conhecido.
1 - A questão não alegada em primeiro grau, mas apenas nas razões de apelação configura inovação recursal, carecendo do requisito indispensável do prequestionamento.... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Fixação de honorários advocatícios. Arguição de preclusão. Fundamento que ampara o acórdão recorrido. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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