Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111711 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Retenção de valor depositado a título de pensão alimentícia. Impenhorabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Cabimento. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.
«1.- Concluiu o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, que a constrição havia recaído sobre valores depositados a título de pensão alimentícia, que são impenhoráveis, nos termos do art. 649, o Código de Processo Civil. A revisão do julgado seria necessário o revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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111712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Intempestividade. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Preclusão. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. O juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 544, é realizado no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a preclusão da matéria relativa à intempestividade do mencionado recurso. ... ()
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111713 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Preceitos constitucionais. Inviabilidade de análise. Competência do STF. Programa de Parcelamento Tributário - PAES. Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Dever do contribuinte. Ineficácia da forma de quitação do débito. Exclusão. Cabimento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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111714 - TJRS. Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Verba honorária majorada, observadas as peculiaridades da demanda, o valor da causa e o trabalho profissional desenvolvido. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. PREQUESTIONAMENTO. ... ()
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111715 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo desprovido.... ()
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111716 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento. Interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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111717 - TJRS. Direito privado. Marca. Registro. Indeferimento. Mera expectativa. Proteção à propriedade industrial. Titularidade. Obrigatoriedade. Lei 9.279/1996, art. 45. Direito de exclusividade. Inocorrência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de deferimento do pedido de patente. Mera expectativa de direito.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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111718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo prescricional nas ações propostas contra particular. Lei 8.429/1992, art. 23. Nulidade das citações. Falta de prequestionamento. Tipicidade da conduta dos agentes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de fundamentação da decisão que recebe a petição inicial não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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111719 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 4º e 5º (LINDB). Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Servidor temporário. Ação de cobrança. FGTS, seguro-desemprego, multa do CLT, art. 487 e aviso prévio. Direito. Ausência. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. «Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é incabível a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, por se caracterizar inovação recursal (AgRg no AREsp 143.420/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/5/12). ... ()
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111720 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Lei 8.880/1994. Conversão em URV. Cláusula de preservação da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
«1. Com respeito aos arts. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 460, parágrafo único, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Vale mencionar que a agravante, embora tenha interposto Embargos de Declaração suscitando exame dos referidos artigos, não apontou violação do CPC/1973, art. 535 no Recurso Especial. Incide a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. ... ()
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