Jurisprudência sobre
prequestionamento

111691 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Revisional de instrumento de confissão de dívida. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais acrescidas no prazo de dez dias. Alegação de que, em se tratando de revisional de cláusulas contratuais não existem elementos para quantificar a pretensão deduzida até a realização de perícia contábil. Afirmativa, ainda de aplicação do CPC/1973, art. 258, além de prequestionar a matéria suscitada. Acolhimento. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que este venha a ser adequado, posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Observação, afinal, de que o Tribunal não é órgão de consulta, para ficar respondendo a prequestionamentos que a parte resolve fazer. Recurso provido, com a observação.

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111692 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Oposição com fim de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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111693 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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111694 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Escrevente juramentado. Cartório extrajudicial. Regime celetista. Não enquadramento na categoria de servidores públicos estatutários. Estabilidade. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime da CLT, não se enquadram na categoria de servidores públicos estatutários, razão pela qual não possuem estabilidade. 3. Agravo regimental não provido. ADCT/88, art. 19. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º.

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111695 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de arrematação efetuada em execução fiscal. Prazo decadencial aplicável. CPC/1973, Decreto 20.910/1932, art. 1º c/c art. 486.

«1. Deixo de conhecer dos recursos especiais de MÁRCIO LUIZ BEZERRA LOPES e da FAZENDA NACIONAL em relação à alegação de coisa julgada, tendo em vista a ausência de prequestionamento já que o tema não foi enfrentado pela Corte de Origem. Incide na espécie a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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111696 - STJ. Penal e processual penal. Embriaguez completa. Incidência do CP, art. 28, §§ 1º e 2º. Inviabilidade. Situação fática não analisada na origem. Súmula 211/STJ. Incidência. Reconhecimento do aumento da pena decorrente da ocupação de cargo em comissão. Entendimento em sentido contrário. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do CP, art. 28. ... (Continua)

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111697 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Injusta e pública imputação de furto ao menor nas dependências da embargante. Oposição com fins infringentes. Pretensão, ainda, de prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos artigos 188, I, 884 e 944, todos do Código Civil. Embargos rejeitados.

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111698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento de danos. Perseguição política, prisão e tortura durante a ditadura militar. Imprescritibilidade. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o recorrida propôs ação ordinária visando à condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos que alegou ter sofrido quando preso e sujeitado a atos de exceção por convicção ideológica durante o período da ditadura militar. ... (Continua)

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111699 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil e CPC/1973, art. 302. Embargos rejeitados.

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111700 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretendida outorga de caráter infringente. Inadmissibilidade. Observância dos ditames do CPC/1973, art. 535. Necessidade, mesmo com o escopo de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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