Jurisprudência sobre
recurso legitimidade
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101 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.... ()
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102 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão da tust e da tusd na base de cálculo do ICMS. Anulação do primeiro paradigma e ausência de similitude jurídica no segundo acórdão paradigma. Não conhecimento dos embargos de divergência, com proposta de desafetação ao julgamento no rito dos recursos repetitivos.
1 - O juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, feito em exame sumário, é renovado após a apresentação da impugnação do embargado, ocasião em que o órgão julgador pode refletir de modo mais aprofundado.... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa de esgoto. Ausência de prestação de serviço de esgotamento sanitário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da tese fixada no Resp. 1.339.313/RJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou que não houve tratamento ou prestação do serviço de esgotamento sanitário pelas concessionárias, tendo em vista que os dejetos da residência do autor são encaminhados para valão próximo ao local, sem qualquer tratamento do lodo originário produzido, não havendo justificativa para cobrança da respectiva taxa de serviço.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ampla legitimidade ativa. Coisa julgada. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Dessarte, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Reclassificação fiscal. Presunçâo de veracidade e legitimidade do auto de infração. Oposição à perícia. Súmula 7/STJ. Incidência. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
2 - A parte insiste na revaloração das provas dos autos, sem, contudo, rebater os fundamentos do decisum. Incide a Súmula 182/STJ.... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e cip. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela legitimida do polo passivo da execução. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste salarial dos servidores do distrito federal. Prescrição da pretensão executória individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sub-rogação. Violação do art. 833, IV do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Fato constitutivo do direito. Com provação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Cobrança. Seguro habitacional. Vícios na construção de imóvel. Legitimidade passiva da seguradora. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido. 1.. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e interpretação de cláusula contratual, o que faz incidir o óbice das Súmulas Os 5 e 7 do STJ.
2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Fundamentos não combatidos. Não aponta artigos tido por violados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - No que tange ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fl. 334-336, e/STJ): «A partir disso, tenho que, constando o nome do devedor expressamente no título executivo, e ausente prova definitiva da inocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, a questão posta não diz respeito à legitimidade passiva, mas sim à integridade jurídica da CDA, que apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme o parágrafo único citado acima.. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, que busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo decisum recorrido, pois inarredável rever o conjunto probatório dos autos. Aplica-se, desse modo, a Súmula 7/STJ.... ()
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