Jurisprudência sobre
insercao de dados falsos em sistema de informacoes
+ de 204 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pena-base e antecedentes. Súmulasn. 282 e 356, ambas do STF. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa pretende tão somente o rejulgamento da causa, haja vista que, em relação à pena-base e à continuidade delitiva, o recurso especial não foi conhecido por não preencher as regras técnicas (ausência de prequestionamento). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Aclaratórios. Inconformismo da parte. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Absolvição. Teoria da cegueira deliberada. Inaplicabilidade. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Recurso interposto contra decisão que, fundamentadamente, defere medida liminar. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Liminar deferida para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas alternativas à prisão, com extensão a corréus. Existência de cautelares que melhor se adequam à situação dos imputados. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Decisão monocrática que se limita a se referir à gravidade abstrata dos crimes imputados, conjecturas de reiteração delitiva e necessidade de rápida resposta para fins de garantir a tranquilidade social, inexistindo a indicação de elementos concretos.
«1 - É consabido que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. Suspensão da ação penal em razão da anulação de acórdão proferido em processo de tomada de contas. Incidente que não afetou as provas utilizadas para a prolação de sentença condenatória. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime contra a ordem tributária. Associação criminosa. Liberdade provisória. Concessão de medidas alternativas à prisão. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação das providências aplicadas. Proporcionalidade evidenciada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme exegese teleológica do art. 282, caput, I e II, c/c as cautelares pessoais não prisionais estatuídas no art. 319, ambos do CPP, contornados pela sistemática estatuída na 1Lei 12.403/2011 e sob a égide da proporcionalidade (formal e material), afigura-se suficiente e adequada, conforme as peculiaridades do caso concreto, a imposição ao acautelado de fiança, cumulada com a proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e a suspensão do exercício das funções públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Cerceamento de defesa e nulidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Óbice da Súmula 283/STF. STF. Presunção de responsabilidade penal. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. STJ. Autoria delitiva comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Se a parte não impugna fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, encontra-se presente o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo quanto aos pontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicialidade de parte do agravo regimental. Prescrição reconhecida na origem em virtude da redução de parte das penas no julgamento da apelação. Crimes de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Vícios de integração não configurados. Apontada violação do CP, art. 30 circunstância de caráter pessoal e elementar do tipo penal. Expressa disposição normativa autorizando a extensão. Deficiência de fundamentação. Dosimetria. Pena-base do crime de quadrilha. Circunstâncias fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Continuidade delitiva no crime de inserção de dados falsos. Fração de aumento. Número de infrações. Critério observado. Agravo prejudicado em parte e, na extensão conhecida, improvido.
«1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão da Corte local no sentido de reconhecer a prescrição do crime previsto no CP, CP, art. 313-A em relação a alguns agravantes, tomando por base a redução das penas no julgamento da apelação e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Ausência de dolo e prática de conduta única. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação por meio de acórdão proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A defendida necessidade de capitular o delito imputado ao ora agravante (CP, art. 313-A) na norma incriminadora prevista na Lei 8.137/1990, art. 3º, II não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de estelionato qualificado e de inserção de dados falsos em sistema de informações da previdência social. Pleito referente ao afastamento da absolvição. Necessidade de reexame fático-probatório de demandas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Teses relativas ao modus operandi processual do Ministério Público. Inexistência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a tese apresentada pela parte agravante requer a análise de ação penal diversa e dos fatos apresentados na presente demanda, tem-se que tal circunstância é obstada pela Súmula 7/STJ tendo em vista que se trata, no caso concreto, de rever o entendimento exarado pelo Tribunal de origem diante do reexame fático-probatório de ambas as lides, situação inviável na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Absolvição. Teoria da cegueira deliberada. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para que ocorra a aplicação da teoria da cegueira deliberada, deve restar demonstrado no quadro fático apresentado na lide que o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. Óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático-probatório da demanda para firmar seu posicionamento no sentido de absolver o réu quanto à prática do delito previsto no CP, art. 313-A Código Penal - CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote