Jurisprudência sobre
condicao da acao
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10661 - STJ. Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.
«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no CTN, art. 32, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.... ()
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10662 - STJ. Microempresa. Lei Est. 7.999/85. Benefícios. Condição para tanto. Sócio que possui atividade paralela, criando-se óbice à aplicação da supracitada lei. Somatória das receitas brutas.
«Se a Lei 7.999/1985 estabelece certas condições para que a pessoa física ou jurídica usufrua dos benefícios concedidos a microempresa, eventual descumprimento acarreta a não aplicação da referida lei. ... ()
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10663 - STJ. Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.
«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. ... ()
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10664 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).
«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... ()
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10665 - STJ. Competência. FGTS. Reposição de perdas.
«Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A ação ordinária, ajuizada contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à reposição de perdas em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS, alegadamente resultantes de expurgos inflacionários ocorridos nos índices de correção monetária, deve ser processada e julgada na Justiça Federal; aos efeitos do pedido, é irrelevante a situação funcional dos autores, porque o direito pleiteado, se existente, decorre exclusivamente da condição de titular de conta vinculada ao FGTS.... ()
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10666 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).
«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... ()
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10667 - STF. Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.
«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. ... ()
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10668 - TJPR. Ação reivindicatória. União livre. Concubinato. Bem dado em comodato ao companheiro. Falecimento deste. Subrogação da companheira sobrevivente na condição de comodatária. Composse. Inadequação da via petitória antes de os autores, titulares da posse indireta, definirem a situação possessória do bem. Carência da ação. (Com doutrina).
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10669 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público. Ação penal pública condicionada a representação. Exame de prova. Inadmissibilidade. Deficiência da defesa. Prova do prejuízo. Direito de apelar em liberdade. Pressupostos. CPP, art. 594. CP, art. 225, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 220. Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. Súmula 608/STF.
«- A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la no sentido de que o representante seja processado como autor do crime. Precedentes do STJ. ... ()
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10670 - STJ. Recurso. Embargos infringentes.
«Possibilidade de exame de temas pertinentes a pressupostos processuais e condições da ação, ainda que não tenham sido objeto da divergência. Hipótese em que, entretanto, não se cuidava de ilegitimidade para a causa, como condição para o exame do mérito, mas da própria titularidade do direito, o que a ele diz respeito.... ()
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