(DOC. VP 103.1674.7136.8900)

STJ. Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42. Destituído da propriedade do imóvel, o ex-locador não podia permanecer na lide vindicando indenização que, a rigor, não lhe é devida.»

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