Jurisprudência sobre
entorpecente prisao em flagrante

10061 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Apreensão de 77 pedras de crack e uma barra de crack em estado bruto. Prisão em flagrante em 08/05/08. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente que responde a outras ações penais. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Excesso de prazo (1 ano). Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, ao abrigo do CF/88, art. 5º, XLIII. ... (Continua)

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10062 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Segunda fase de concurso público para agente de segurança penitenciária. Candidato considerado inapto. Omissão deste quanto a prisão em flagrante sofrida e condenação por uso de entorpecente. Impetrante, todavia, que aceitou a «suspensão condicional do processo, ato equivalente a transação penal, sendo que já havia mencionado anteriormente a existência de inquérito policial informando, inclusive, a infração. Mau antecedente não caracterizado. Dever de lealdade à administração não violado. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.

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10063 - TJRJ. Tóxico. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Configuração. Autonomia delitual. Prova firme. Resposta penal bem mensurada. Manutenção da sentença. Lei 11.343/2006, art. 35.

«Se os acusados foram percebidos pelos policiais negociando cocaína com o usuário, que foi detido na posse do entorpecente adquirido com eles, e se existe nos autos prova suficiente indicando que estavam associados, de forma permanente e estável, para a prática, reiterada ou não, do crime de tráfico tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 da lei repressiva, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. ... (Continua)

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10064 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput, 35 e 44. CPP, art. 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, XLIII.

«A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. Precedentes do STF (AgReg no HC 85.711-6/ES, 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.118-1/DF, 1ª T. Rel. Min. Cezar Peluso; HC 83.468-0/ES, 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 82.695-4/RJ, 2ª T. Rel. Min. Carlos Velloso). ... (Continua)

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10065 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante em 26/06/1908. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Recurso desprovido, porém.

«1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

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10066 - STF. «Habeas corpus. Tóxicos. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, corrupção de menores, casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. CP, art. 218, CP, art. 229 e CP, art. 230. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Para efeitos da apreciação da medida liminar, os autos dão conta de que o processo teve regular processamento, demonstrando que as diligências foram efetivadas em tempo razoável, presente complexidade da causa. ... (Continua)

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10067 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310.

«O inc. XLIII do CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 3/4/08).... (Continua)

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10068 - STJ. Tóxicos. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.313/2006, art. 33, «caput.

«Ademais, tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culminou com a prisão do paciente em flagrante, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XI, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.... (Continua)

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10069 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Inaplicabilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas majorado. Lei 6.368/1976, art. 12 c/c o art. 18, III, do mesmo diploma legal. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade.

«A materialidade restou consubstanciada pelos autos de apreensão, pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos e pela prova oral. A autoria, por outro lado, embora negada pelos denunciados também é inconteste, assim como o destino mercantil das substâncias entorpecentes arrecadas. Com efeito, inquestionável a ocorrência do ilícito de tráfico de substâncias tóxicas na residência descrita na peça acusatória, tendo em vista as declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. De acordo com seus dizeres, em função de inúmeras denúncias recebidas pela polícia, que indicavam o acontecimento do delito de narcotráfico na residência da apelante e de seu companheiro, os agentes da lei dirigiram-se até o local no intuito de apurarem o caso. No período em que realizaram campana visualizaram movimentação típica de traficância, ou seja, carros se aproximavam, pessoas desciam destes, se dirigiam até o domicílio, eram atendidas por um dos apelantes e logo retornavam, evadindo-se da localidade. Ao aproximarem-se do local para realizar a abordagem, foram atendidos pelo denunciado, embora os proprietários da casa fossem a acusada e seu companheiro, os quais haviam saído. Ao revistarem o imputado arrecadaram uma bucha de cocaína no bolso de sua bermuda, além de certa quantia em dinheiro. Na seqüência inspecionaram o domicílio, ocasião em que localizaram outra bucha de cocaína em cima de uma mesa, bem como papelotes cortados e uma tesoura. Neste cenário, ante as denúncias apontando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas na propriedade da recorrente e de seu companheiro, aliadas à movimentação típica de traficância percebida pelos brigadianos no local, à apreensão de droga e de outros objetos relacionados ao narcotráfico no interior do domicílio tais como tesoura e papelotes, à arrecadação de substância entorpecente e de sessenta e oito reais em notas de dez, cinco e um, na posse do apelante, que estava no interior da habitação em comento atendendo os clientes que ali chegavam no intento de adquirir drogas, ao depoimento de um usuário de substâncias entorpecentes que prestou declarações assentando que entre os usuários era sabido que a acusada e seu companheiro comercializavam substâncias tóxicas, e mais, ao fato de não ser crível que a apelante habitasse a citada moradia e desconhecesse a estanha movimentação, as drogas e os demais objetos concernentes ao crime de tráfico de drogas existentes no domicílio, é impositiva a manutenção da condenação de ambos recorrentes, porquanto demonstrada plenamente a materialidade, a autoria e o destino mercantil das substâncias tóxicas angariadas, inexistindo, em outra mão, quaisquer causas excludentes de culpabilidade e/ou antijuridicidade.... (Continua)

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10070 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Associação para o tráfico incomprovada. Pena. Redução. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos visando a absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade em relação ao delito de associação para o tráfico.

«A materialidade dos delitos narrados na inicial acusatória defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos. Quanto à autoria, também restou delineada. Após recebimento de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas na residência de um dos apelantes, policiais civis realizaram campana no local por cerca de três dias, ocasiões em que perceberam movimentações suspeitas durante a noite. Deferido pela autoridade judicial mandado de busca e apreensão, os agentes da lei apreenderam no citado domicílio 118 pedras de crack e 22 buchinhas de maconha. Um dos recorrentes admitiu a propriedade das substâncias entorpecentes, sendo tal fato suficiente para a manutenção de sua condenação. Quanto ao outro apelante, em que pese tenha negado sua participação no crime, esta restou evidenciada por outros elementos probatórios. Com efeito, as substâncias entorpecentes foram apreendidas em sua residência. Além disso, impende ressaltar que a prisão em flagrante dos recorrentes não se deu por acaso, haja vista que decorrente de investigações policiais realizadas em virtude de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas no domicílio deste apelante, o qual era um dos alvos principais das averiguações, conforme relatado pelos agentes da lei ouvidos em juízo. Dessa maneira, não é crível que o outro recorrente comercializasse substâncias tóxicas na residência deste sem que este possuísse ciência e o permitisse, participando, assim, do delito. Logo, plenamente demonstrada a autoria do crime de tráfico de drogas no que tange a ambos recorrentes, carecendo-se apenas evidenciar o destino mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, o qual é incontestável. É que a volumosa quantidade arrecadada (118 pedras de crack e 22 buchinhas de maconha), aliada à forma como estavam acondicionadas as substâncias tóxicas (embaladas individualmente, prontas para a venda) e às denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas, dá certeza em relação ao acontecimento deste delito, sendo inverossímil a alegação de uso pessoal proferida por um dos apelantes. Acerca do crime de associação para o narcotráfico, entretanto, tenho que não restou satisfatoriamente demonstrado. De fato, há nos autos apenas comprovação da ocorrência do ilícito de tráfico de substâncias tóxicas praticado por dois agentes, inexistindo, por outro lado, demonstração do dolo específico de associação para o cometimento de tal delito, até por que de acordo com os policiais civis envolvidos nas investigações, havia apontamento de que um dos recorrentes comercializava entorpecentes, porém, em outro local, causando surpresa sua estada no domicílio investigado. Assim, imperativa a absolvição dos apelantes no que toca ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35.... (Continua)

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