Jurisprudência sobre
entorpecente prisao em flagrante

10041 - TJSP. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos. Existência. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento que teceu longas considerações de ordem genérica, sem impor possíveis motivos para justificar a manutenção da prisão processual. Sabido que a Lei 11343/06, em seu art. 44, veda o benefício a réus presos em flagrante, entretanto, esse maior rigor deve ser aplicado «cum grano salis, considerando-se as peculiaridades de cada caso concreto. Ordem parcialmente concedida neste aspecto.

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10042 - TJSP. Prisão. Preventiva. Réu preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade como meio de garantir a ordem pública. Eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Periculosidade do agente por envolvimento em crime hediondo. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem denegada na parte conhecida.

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10043 - TJSP. Coação no curso do processo. Descaracterização. Policial militar que ao efetuar escolta de indiciado por tráfico de entorpecentes, após lavratura do flagrante, ouve do sobrinho do acusado, palavras que vem a interpretar como ameaçadoras. Hipótese. Impressão pessoal, do agente público treinado, que sequer foi ouvido como testemunha no auto de prisão, que em nada afeta a atividade estatal. Observância. Inexistência de conduta que ponha em risco o prestígio da atividade estatal representada pela ameaça da incolumidade física ou psíquica dos que intervém em processo judicial, procedimento policial ou administrativo ou em juízo arbitral. Absolvição no termos do CPP, art. 386, III. Necessidade. Recurso provido.

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10044 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Desacolhimento. Agentes presos por crime de tráfico de entorpecentes. Pretendido relaxamento da prisão. Denegação. Crime permanente que enseja a situação de flagrância. Inexistência, por outro lado, de irregularidade do auto a possibilitar o relaxamento da prisão. Constrangimento ilegal inexistente. «Writ denegado.

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10045 - TJSP. Prisão. Preventiva. Necessidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Delito que compromete sobremaneira a ordem pública. O direito do réu permanecer em liberdade no curso do processo não é absoluto. Prova da materialidade. Existência. Indícios razoavelmente sérios de autoria. Requisitos previstos no CPP, art. 312. Presença. Incabível o exame de provas, nos limites estritos do «habeas corpus. Conheceram em parte do «writ e na parte conhecida denegaram a ordem.

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10046 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Prisão em flagrante do filho da impetrante por tráfico de drogas. Entorpecentes encontrados dentro do veículo. Irrelevância. Bem registrado em nome da mãe do acusado. Possibilidade de perda de bens em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé. Ofensa a direito líquido e certo. Reconhecimento. Constrição indevida. Ordem concedida.

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10047 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Ilegalidade do flagrante. Prisão realizada por policiais que invadiram residência à noite, sem indícios robustos do tráfico de entorpecentes noticiado anonimamente e sem mandado de busca e apreensão. Recurso em sentido estrito improvido.

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10048 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Gravidade do crime. Referência hipotética à possibilidade de reiteração de infrações penais. Fundamentos inidôneos para a custódia cautelar. Vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes [lei 11.343/2006, art. 44]. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

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10049 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelação visando à absolvição em face de insuficiência probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Prisão em flagrante em decorrência de denúncias anônimas, corroborada pelo depoimento insuspeito dos policiais condutores. Desclassificação, outrossim, para porte para uso próprio afastada diante da quantidade e acondicionamento da substância entorpecente. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena pecuniária ao patamar mínimo.

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10050 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sentença condenatória sem direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada. Crime grave equiparado a hediondo. Ademais, incoerente a concessão do benefício a paciente que respondeu preso a todo o processo no momento em que consta condenação a pena reclusiva, onde necessário é o recolhimento. Precedentes. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não autorizam o direito de apelar em liberdade. Ordem de «habeas corpus denegada.

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