Jurisprudência sobre
prescricao recomeco
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, de acordo com a Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda pública somente poderá ser interrompido uma unica vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/9/2014). ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que de acordo com a Súmula 383/STF «o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 01/09/2014). ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que de acordo com a Súmula 383/STF «o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 01/09/2014). ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem pela metade do prazo remanescente após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição configurada.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 155-156, e/STJ): «4. No entanto, verifica-se a ocorrência da prescrição da ação de cobrança, no presente caso. Com efeito, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas vencidas no lustro que antecedeu aquela ação, voltando a fluir o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. No caso em tela, o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorreu em 17/06/2015 (fls. 28) e a presente ação foi ajuizada em 14/03/2018, depois, portanto, de transcorrido o lapso prescricional, contado conforme a regra do Decreto 20.910/1932, art. 9º que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr, depois de interrompida. ... ()
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98 - STJ. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Ação de cobrança. Recursos especiais. Direito civil. Ação de cobrança. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção. Protesto judicial. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou exagerado. Ausência. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. CCB/2002, art. 202, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.
«1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição afastada. Acórdão concluindo pela interrupção do prazo prescricional ante o ajuizamento de ação coletiva pelo legitimado extraordinário. Razões dissociadas das questões enfrentadas pela corte de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do maranhão união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Servidores Públicos qual pleiteiam a execução individual do título oriundo do Processo Coletivo 14.440/2000, que tramitou perante a 3a. Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, tendo como autor o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA, qualidade de substituto processual. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Pretensão executiva. Título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência fundamentação. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição da pretensão executória, porquanto superado o período de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo 0102852-36.2006/8/26.0053. ... ()
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