Jurisprudência sobre
ofensa indireta
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451 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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452 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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453 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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454 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
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455 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
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456 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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457 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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458 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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459 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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460 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. ... ()
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461 - STF. Re e ARE deduzidos pela mesma parte. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Pretendido reconhecimento de nulidade processual diante de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica. Preclusão. Inviabilidade do pleito. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.
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462 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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463 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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464 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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465 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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466 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido
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467 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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468 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa indireta à constituição. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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469 - STF. Recurso extraordinário com agravo alegada violação a preceitos constitucionais ofensa indireta à constituição direito local Súmula 280/STF sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem agravo interno improvido.
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470 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Violação à coisa julgada. Ofensa indireta à constituição. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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471 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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472 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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473 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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474 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedente do plenário (adi 2.111-mc/df, rel. Min. Sydney sanches). Recurso de agravo improvido.
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475 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso improvido.
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476 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Participação nos lucros e resultados. PL-DL-1971. Incorporação ao salário. 3. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta. 4. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.
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477 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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478 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... ()
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479 - STF. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Tiroteio entre policiais e bandidos. Monte de transeunte. Nexo de causalidade. Reexame. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta a Constituição. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541.
«Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e provas em que se baseou o acórdão recorrido para reconhecer a responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causaram a terceiro.... ()
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480 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. ... ()
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481 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. Prazo prescricional aplicável. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo improvido.
«I - O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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482 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Lei 4.506/1964. Necessidade de reexame da norma infraconstitucional pertinente ao caso. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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483 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Análise de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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484 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei 491/69. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Precedente do plenário do STF (re 577302, relator min. Ricardo lewandowski; DJE 27/11/2009). Agravo regimental a que se nega provimento.
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485 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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486 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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487 - STF. Recurso extraordinário alegada violação a preceitos constitucionais ofensa indireta à constituição direito local Súmula 280/STF sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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488 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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489 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Regime de turnos de revezamento. Folgas e repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extraordinárias. Lei 605/1949 e Lei 5.811/1972. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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490 - STF. Agravo interno no agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cobertura. CDC. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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491 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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492 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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493 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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494 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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495 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Não ocorrência. Acórdão recorrido que se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Lei de drogas. Ofensa indireta à Constituição Federal caracterizada. Precedentes. Regimental não provido.
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496 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária (Lei 9.099/95, art. 55). Agravo interno improvido.
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497 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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498 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895 do STF).... ()
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499 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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500 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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