(DOC. VP 187.8825.9000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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