(DOC. VP 200.8494.7000.4700)

STF. Re e ARE deduzidos pela mesma parte. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Pretendido reconhecimento de nulidade processual diante de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica. Preclusão. Inviabilidade do pleito. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

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