(DOC. VP 142.2930.2000.3800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Lei 4.506/1964. Necessidade de reexame da norma infraconstitucional pertinente ao caso. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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