Jurisprudência sobre
fato novo
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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação do delito de latrocínio para roubo simples. Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Litigância de má-fé configurada na origem. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 81 nesta instância. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação das decisões. Não ocorrência. Prorrogação da medida devidamente justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, embora sucinta, valeu-se da técnica de motivação suficiente e adequada, fazendo remissão às informações trazidas pelo Ministério Público em seus requerimentos, bem como ao conteúdo probatório oriundo do procedimento investigatório que acompanhou o pedido (a indicar os indícios razoáveis de autoria), sendo certo que tais informações, ante a expressa remissão feita pelo julgador, integram o decisum e dele não se dissociam.... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Liquidez. Cálculos aritméticos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 5º, § 1º. Incidência. Elementos fáticos. Acórdão. Ausência. Devolução. Autos. Novo julgamento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, pois o parágrafo único da Lei 8.009/1990, art. 5º dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência.... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Delito de trânsito. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares alternativas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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97 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de indenização por dano material. Pasep. Tema 1.150. Distinção. Recurso não conhecido. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se, na origem, de ação de indenização por dano material ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. tendo por objeto a indenização das diferenças de correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos relativos ao PASEP, Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi reformada, julgando-se improcedente o pedido autoral.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Configuração de maus antecedentes. Minorante. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Perda do objeto da execução. Novação da dívida. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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