Jurisprudência sobre
bonam partem
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451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Pleito de reconhecimento da reincidência comum. Tráfico privilegiado de drogas. Revisão do acórdão estadual. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ havia firmado, inicialmente, o entendimento de que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao reincidente simples, da porcentagem de 60% do cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois «a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas» (HC Acórdão/STJ, MINISTRO FELIX FISHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2015). ... ()
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452 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção. 1.084. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084/STJ, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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453 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção 1.084. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084/STJ, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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454 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seçãon. 1.084. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da LEP, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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455 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção 1.084. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da LEP, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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456 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção. 1.084/STJ. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084/STJ, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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457 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção. 1.084/STJ. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084/STJ, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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458 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Pleito de reconhecimento da reincidência comum. Tráfico privilegiado de drogas. Revisão do acórdão estadual. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ havia firmado, inicialmente, o entendimento de que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao reincidente simples, da porcentagem de 60% do cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois «a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC Acórdão/STJ, MINISTRO FELIX FISHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2015). ... ()
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459 - TJSP. Agravo em execução. Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação parcial no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Insurgência defensiva. Documentos apresentados pelo sentenciado que demonstram a realização do exame e comprovam a aprovação parcial. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Lep para a progressão de regime. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF.4) agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
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462 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Recurso Ministerial. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena ao reeducando em virtude de sua aprovação Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Reeducando vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Possibilidade de interpretação extensiva, in bonam partem, da LEP, art. 126. Carga horária das atividades ofertadas no âmbito da unidade prisional não considerada para fins de remição. Bis in idem não configurado. Precedentes. Decisão atacada mantida. Recurso não provido
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463 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Alegada violação doart. 2º, parágrafo único, do CP e do lep, art. 112. Tese deindevida combinação entre leis. Insurgência ministerial. Crime hediondo com resultado morte (praticado em 2011), o réu é reincidente genérico, impõe-Se, com relação a talpena, a aplicação do percentual equivalente ao que éprevisto para o primário. 50%. Na forma do Lei 7.210/1984, art. 112, VI, alínea. Possibilidade. Novaa redação do lep, art. 112. Retroatividade in bonam partem. Jurisprudência da terceira seção. Resp representativoda controvérsia 1.910.240/mg, DJE. 31/5/2021 recurso especial improvido.
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464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não configuração. Indeferimento de perícia. Fundamentação idônea. Motivação aliunde ou per relationem. Possibilidade. Ausência de nulidade. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Não configuração. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Interpretação analógica in bonam partem. Impossibilidade. Ausência de dolo. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada cujo acolhimento exige a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar decisão anteriormente prolatada. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem.
1 - Esta Corte firmou a orientação de que «A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º - dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime -, estabeleceu novos lapsos para progressão e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (30%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). ... ()
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466 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
A moderna jurisprudência desta corte superior de justiça entende que, «com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também a Lei 7.210/1984, art. 112 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro nefi cordeiro, 6ª t. DJE 14/10/2020) (agrg no HC 624.183, sexta turma, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE de 02/12/2020). Precedentes. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Lep. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais, distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
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468 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena para anotar a fração de 25% para progressão de regime, ao invés de 30%. O agravante alega não ser reincidente específico e, portanto, ter direito à fração de 25% conforme a LEP, art. 112, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, reincidente por crime anterior praticado sem violência ou grave ameaça, deve ter a progressão de regime calculada com base na fração de 25% ou 30% da pena. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente, mas o crime anterior não envolveu violência ou grave ameaça, não se enquadrando no, IV da LEP, art. 112. 4. A jurisprudência do STJ e do STF, em casos semelhantes, aplica a fração mais benéfica para reincidentes genéricos, em analogia in bonam partem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da fração de 25% para progressão de regime é cabível para reincidentes genéricos, em aplicação de analogia in bonam partem, quando o crime anterior não envolveu violência ou grave ameaça, nos termos do, III da LEP, art. 112. Legislação Citada: LEP, art. 112, III e IV. CP, art. 64, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. em 26/05/2021. STF, Tema 1169, repercussão geral(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Percentual. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Reincidência simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 40%. Precedentes. Inexistência de vícios a serem sanados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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470 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Execução penal. Percentual para a progressão de regime. Nova redação do lep, art. 112. Lacuna em relação aos reincidentes simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem que se impõe. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade. Omissão. Ausência.
1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, apliquei a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) (HC 605.783/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2020). ... ()
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471 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Execução penal. Percentual para a progressão de regime. Nova redação do lep, art. 112. Lacuna em relação aos reincidentes simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem que se impõe. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade. Omissão. Ausência.
1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, apliquei a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) (HC 605.783/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2020). ... ()
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472 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente cumprindo pena por roubo majorado e condenado anteriormente por furto e tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público. Possibilidade. Previsão regimental. Nulidade não evidenciada. Execução penal. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidente não específico. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Não aplicação. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente da sexta turma. Agravo improvido.
1 - Conforme dispõe o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição de agravo regimental. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público. Possibilidade. Previsão regimental. Nulidade não evidenciada. Execução penal. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidente não específico. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Não aplicação. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente da sexta turma. Agravo improvido.
1 - Conforme dispõe o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição de agravo regimental. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida.
I - O Agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergasta da por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... ()
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477 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Recurso ministerial visando a revogação do benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravado que realizou a leitura e resenha de uma obra literária, com aprovação de Comissão de Validação - Correta concessão da benesse - Recurso não provido
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478 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo objetivando a concessão da remição parcial da pena do agravante pelo estudo. Pretensão que merece acolhimento. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. No caso, o sentenciado obteve a nota mínima em 3 áreas do conhecimento avaliadas no ENCCEJA-2022, fazendo «jus, portanto, à remição proporcional de sua sanção. Agravo provido, deferindo-se a remição de 60 dias de pena em benefício do recorrente
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479 - TJSP. Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Avaliação das atividades realizadas que se mostra favorável à concessão - Ausência de elementos que coloquem em dúvida essa conclusão - Recurso improvido
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480 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.
Remição - Pedido formulado com base na Recomendação 44/2013 do CNJ (substituída pela Resolução 391/2021) que autoriza o desconto da pena em razão de aprovação no ENCEEJA - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126, § 5º - Analogia in bonam partem - Entendimento do C. STJ - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade. Remição - Aprovação no ENCCEJA - Critério de cálculo - Adoção da jurisprudência mais recente das Cortes Superiores - Certificação de conclusão do ensino fundamental - Incidência do acréscimo previsto na LEP, art. 126, § 5º Provimento para declarar 177 dias remidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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482 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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483 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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484 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena para concessão da benesse. Art. 112, VI, da Lei de execução penal. Nova Orientação Jurisprudencial. Enunciado sumular 568/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.
1 - Conforme dispõe o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição de agravo regimental. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Iac. Incidente de assunção de competência. Não cabimento. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.
1 - Não há falar em afetação do agravo regimental sob o rito de incidente de assunção de competência, para fins de uniformização de jurisprudência, não apenas por se tratar de inovação recursal, o que, por si só, obsta o seu conhecimento, mas também por não ser cabível a formulação do pedido de IAC - incidente de assunção de competência - em agravo regimental. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Iac. Incidente de assunção de competência. Não cabimento. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.
1 - Não há falar em afetação do agravo regimental sob o rito de incidente de assunção de competência, para fins de uniformização de jurisprudência, não penas por se tratar de inovação recursal, o que, por si só, obsta o seu conhecimento, mas também por não ser cabível a formulação do pedido de IAC - incidente de assunção de competência - em agravo regimental. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na Lei 7.210/1984, art. 126, VI e VII. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por crime hediondo. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na Lei 7.210/1984, art. 126, VI e VII. ... ()
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490 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. ... ()
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491 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. ... ()
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492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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495 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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496 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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499 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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500 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Condenação por crime de latrocínio. Prática anterior de tráfico de drogas privilegiado. Reincidência genérica hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... ()
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