Jurisprudência sobre
bonam partem
+ de 1.203 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENEM - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial.
Remição - Pedido concedido com base na Resolução 391/2021, do CNJ, que autoriza o desconto da pena em razão de aprovação no ENCEEJA - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126, § 5º - Analogia in bonam partem - Entendimento do C. STJ - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade - Não ocorrência de bis in idem por ter tido o detento vinculação a projeto educacional da unidade prisional. Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Agravo em execução penal. Detração penal. Insurgência ministerial em face da r. decisão que deferiu o pleito de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Descabimento. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amoldou à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime hediondo. Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental não provido.
1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do inciso V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a artigos e princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Ofensa a artigos. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito para a remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2022 e 2023 - Remição proporcional - Consideração de apenas uma das edições do exame, sob pena de bis in idem - Aprovação em três das cinco áreas do conhecimento - 20 dias por aprovação em cada área do conhecimento - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Interpretação in bonam partem - Precedentes - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Agravo em execução. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Interpretação extensiva «in bonam partem da LEP, art. 126, quando forem propostas iniciativas positivas que possam incrementar a capacidade do preso de se reestruturar, buscando atividades que o afastem do ócio, aumentem suas ferramentas cognitivas e comunicacionais. Tal é o exemplo da leitura, recomendada pelo CNJ e disciplinada por meio de Portaria Conjunta dos juízes coordenadores dos DEECRIM. Entendimento pacificado perante o E. STJ. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental contra o deferimento de liminar em habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente reincidente não específico em crime hediondo. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 26/5/2021, examinou os processos REsp 1.910.240 e REsp 1.918.338, sob o rito dos recursos repetitivos e definiu tese no sentido de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 7.210/1984, art. 112, V (Redação da Lei 13.964/2019) àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime hediondo (homicídio qualificado). Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Orientação revista. Agravo regimental não provido.
1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (roubo majorado). Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental não provido.
1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (roubo majorado). Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental não provido.
1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime hediondo (latrocínio tentado). Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental não provido.
1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal, condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Tese firmada no REsp Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Agravo desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF.4) agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo tribunal f ederal. STF.4) agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Alegada violação do art. 2º, parágrafo único, do CP e do lep, art. 112. Tese de indevida combinaçãoentre leis. Inidoneidade na fração de cumprimento de penanecessária à progressão de regime. Insurgênciaministerial. Roubo qualificado e reincidente genérico. Aplicação do percentual de 1/6 pelo tribunal de origem. Possibilidade. Nova redação do lep, art. 112. Retroatividade. Jurisprudência da in bonam partem terceira seção. Resp representativo da controvérsia 1.910.240/mg, DJE. 31/5/2021 recurso especial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Retificação de cálculo de penas. Recurso defensivo. Insurgência contra a r. decisão que determinou a adoção do percentual de 50% para fins de progressão de regime prisional. Sentenciado reincidente não específico e condenado por crime hediondo, com resultado morte. Manutenção do percentual adotado na origem. Incidência do art. 112, VI, a, da Lei de execução Penal, por analogia in bonam partem. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Decisão mantida. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Réu condenado por crime comum (roubo majorado). Reincidência em crime hediondo (latrocínio). Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Tribunal Superior havia firmado o entendimento de que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao reincidente simples, da porcentagem de 60% (sessenta por cento) do cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois «a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC Acórdão/STJ, MINISTRO FELIX FISHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019) (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019) (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental não provido.
1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Julgamento sem a prévia manifestação do parquet. Possibilidade. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.
1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJRJ. Apelação Cível. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade. Imprescritibilidade da ação. Precedentes STF. Ato ímprobo a subsidiar o pleito que, contudo, não restou configurado. Sentença que corretamente ponderou a questão. Aplicabilidade, ademais, das novas diretrizes trazidas pela Lei 14.230/21. Retroatividade in bonam partem. Pretensão que, sob quaisquer das óticas adotadas, revela-se improcedente. Parecer no sentido da manutenção da sentença em remessa necessária, que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Reeducando portador de diploma de nível superior em momento anterior ao início do resgate da reprimenda. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126 e da recomendação 44 do cnj. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal) determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC 613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC 613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC 613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC 613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada aa LEP, art. 112) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112 ) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC 613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada aa LEP, art. 112 - LEP) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seçãon. 1.084. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da LEP, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote