Jurisprudência sobre
fato gerador
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1 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ipva. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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2 - STJ. Processo civil e tribuitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ITBI. Decadência. Termo inicial. Fato gerador. Operação empresarial. Momento da averbação do ato translativo.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência não comprovada. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.
1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020).... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Levantamento de depósito a maior. Depósito feito no quantum exato. Ausência de excedente conforme constatação pela corte de origem e pelas próprias razões do recurso especial. Ausência de juros de mora e multa a serem restituídos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. da decisão monocrática às fls. 807-811, e/STJ, que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial. Em suas razões de Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 502, 503, 505 e 1.022, I e II, do CPC/2015; ao Medida Provisória 38/2002, art. 11 e à Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/2002. Afirma que realizou depósito em valor superior ao crédito tributário e pede o levantamento do excedente.... ()
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6 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Atividade de depósito de produtos químicos e perigosos. Existência do fato gerador. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Preliminar de julgamento ultra petita. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Súmula 435/STJ. Responsabilidade do sócio-gerente.
1 - Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): « Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois requereu, de forma subsidiária, a ‘responsabilização fiscal da dívida provinda de fator gerador no período correspondente ao mandato de cada sócio’, e atribui aos Agravantes os limites da execução até julho de 2006, entretanto, «o v. despacho interlocutório silenciou sobre o limite quando deferiu o redirecionamento. Ocorre que na própria decisão ora recorrida o juízo a quo esclarece que Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, observo que o fato gerador da presente execução é de novembro de 2005 e a saída dos excipientes se deu apenas em 2006, após, portanto a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não se afasta sua eventual responsabilidade pela dívida exequenda. Assim, não vislumbro a alegada nulidade".... ()
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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal visando a cobrança de débitos relativos a ISS. Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento ao recurso.... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... ()
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