(DOC. VP 240.6100.1683.1374)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal visando a cobrança de débitos relativos a ISS. Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento ao recurso. II - Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «No caso concreto, trata-se de cobrança de dívida de ISS e o executado buscou a todo momento informações junto à Administração Pública acerca do processo administrativo tributário em q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote