Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca titulo executivo judicial
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1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial não produzida. Honorários do perito. Ausência de pagamento por parte do banco réu. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Pretensão de rediscutir as provas produzidas durante a instrução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Arts. 345, IV, 494, I, 551, § 2º, 927, III, do CPC. Arts. 368, 369, 406 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática. Ausência.
1 - Cumprimento de sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas em desfavor da instituição financeira recorrente e na qual, após a recusa desta em promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, foram consideradas boas as contas apresentadas pelo autor da demanda e ora exequente.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Condenação à obrigação de pagar e de fazer. Condicionamento desta. Base de cálculo. Ambas as verbas. Decisão mantida.
1 - O título executivo, quanto aos honorários advocatícios, estabeleceu que incidiriam sobre a con denação. Segundo o acórdão, a condenação envolve obrigação de pagar os danos morais e «fazer (responsabilizar-se pelo débito hospitalar do ato cirúrgico de colocação de «stents).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Critério de correção monetária. Ipca-E. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar o encaminhamento dos autos de origem à Contadoria Judicial para a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do débito exequendo.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Inclusão de parcelas vencidas após a prolação da sentença. Impossibilidade. Decisão judicial que fixa termo diverso. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com jurisprudência desta Corte, embora o CPC, art. 323 permita a inclusão, na sentença condenatória, de parcelas vencidas até a data da efetiva quitação da dívida, tal providência é vedada se o título executivo estabelecer um marco final diferente.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de contrato de transferência de crédito tributário entre empresas. Insurgência dos executados contra laudo pericial. Acolhimento. Título judicial de caráter dúplice. Parte líquida e parte que dependia de evento futuro para possível abatimento da dívida. Demora processual e m razão de crise na execução. (1) excesso executório. Acórdão que vislumbra trabalho do vistor judicial em descompasso com decisão de anterior agravo de instrumento e com a sentença exequenda. Violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015. Interpretação do documento eletrônico vda41539564 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 15/05/2024 17:58:06publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. B04691a5-0305-48d4-b6ca-d05675306bd6 título de acordo com os limites coisa julgada. Precedentes. Ocorrência do evento futuro apto a gerar abatimento do débito exequendo em maior amplitude, na leitura do tribunal. Acertamento da recorrente com o fisco. Necessidade de reexaminar conjunto fático probatório para infirmar as conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. (2) violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Indicação de valor certo a decotar do cumprimento de sentença na primeira impugnação. (3) taxa selic. Previsão contratual e encampação pela coisa julgada. (4) honorários de advogado em acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 410/STJ. (5) dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Se o título executivo judicial contempla parte líquida e parte relegada à liquidação futura por artigos para apurar eventuais créditos da executada, vindo a ocorrer primeiro a apuração de tais créditos compensáveis, não há porquê prosseguir a execução pelos valores originários (arts. 368 e 3692002).... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Fase de liquidação. Título judicial. Interpretação e alcance. Nova discussão da lide. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Observância.
1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação declaratória. Força executiva. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É deficiente a fundamentação recursal quando não há, nas razões recursais, a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os dispositivos legais invocados, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Contribuições. Contribuições especiais. Ilegitimidade do município exequente. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de Acaraú/CE contra a União, relativamente à condenação do ente federal ao ressarcimento, ao Fundef, do valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do Lei 9.424/1996, art. 6º, II, 1º e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais.... ()
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9 - STJ. R agravado. Amil assistencia medica internacional S/A. Advogados. Luiz felipe conde. Rj087690 elias antonio leal dos santos. Rj196855 ementa processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Comando contido no título judicial. Coisa julgada. Substituição pelo encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Aplicação restrita às hipóteses de embargos à execução. Decisão mantida. Esta corte deu provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações de óbice. Manutenção da decisão recorrida e afastamento dos óbices.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de 6 5000127-14.2019.4.02.5101, que move contra da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, rejeitou a impugnação oposta pela operadora agravante, apontando o desrespeito aos limites fixados no CPC, art. 85.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação de sentença de título executivo judicial genérico. Ação coletiva. Reajustes de remuneração. Servidor público civil. Enunciado Administrativo 3/STJ). Enunciado sumular 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença de título executivo judicial genérico decorrente de ação coletiva c/c cumprimento de obrigação de fazer. Na sentença, foi acolhida a impugnação para reconhecer o direito do Distrito Federal de promover a compensação dos valores cobrados pelo exequente com todos os reajustes gerais e específicos concedidos à categoria de servidores integrada pela parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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