Jurisprudência sobre
auto de arrematacao
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Leilão. Homologação. Preclusão. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Ausência de comunicação ao juízo da execução. Nulidade afastada. Provimento negado.
1 - Inexiste a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - A jurisprudência do STJ preleciona que a dívida condominial constitui-se como obrigação propter rem. Assim, constando no edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, mesmo no caso de arrematação, o novo adquirente responde pelos encargos condominiais vencidos incidentes sobre o imóvel, salvo se não houver ressalvas no edital. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da arrematação. Condenação por litigância de má- fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
1 - O Tribunal de origem condenou a parte às sanções por litigância de má- fé, apontando que houve, na espécie, « reiteração de teses preclusas, configurada da resistência ao andamento do processo «. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema do recurso repetitivo 1.134. Devolução dos autos à origem.
1 - A matéria discutida nos autos foi afetada por esta Corte ao Tema 1.134: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.... ()
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5 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Julgamento citra petita. Caracterização. Valor da causa. Fixação. Proveito econômico.documento eletrônico vda41539578 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ricardo villas bôas cueva assinado em. 15/05/2024 12:07:14publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. 78c1a024-7a1e-4ee2-9086-f77f63b5678f
1 - A controvérsia dos autos se resume a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se está caracterizada a hipótese de julgamento citra petita; d) se as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente e e) se o valor da causa foi adequadamente estabelecido.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Civil. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Indenização. Dano material. Manobras processuais que inviabilizaram a fruição de imóvel. Decisão transitada em julgado que reconheceu fraude a execução e oposição maliciosa da ação. Dever de indenizar. Cabimento. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Ausência de presunção. Reconhecimento baseado em prova dos autos. Reversão. Súmula 7/STJ. Período de indenização. Deficiência recursal. Artigo de Lei não apontado. Súmula 284/STF.
1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Precluso, portanto, o fundamento da decisão agravada de que não ocorrera afronta do CPC, art. 1.022.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de arrematação por preço vil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o imóvel foi arrematado dentro do valor do que constou do edital, a fim de se reconhecer que a arrematação do bem em questão se deu por preço vil, invariavelmente demanda a revisão das premissas firmadas diante do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória incidental no agravo em recurso especial. Ação de imissão do arrematante na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial julgada improcedente. Recurso especial desprovido. Decisão confirmada pela quarta turma do STJ. Pleito de concessão de efeito suspensivo a execução fiscal do crédito de IPTU relativo ao imóvel arrematado. Impossibilidade. Processo de execução fiscal é alheio à matéria discutida nos presentes autos. Fumus boni juris não identificado. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos dos arts. 300 e 996, parágrafo único, do CPC, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do Relator, na hipótese em que, da imediata produção de seus efeitos, houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Precedentes.... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Arrematação por preço vil. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.514/1997, art. 27. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito condominial. Reexame do conjunto reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudiacda.
1 - A Corte de origem - em detalhada análise - entendeu no sentido de que o imóvel objeto da arrematação possui natureza jurídica de loteamento. Modificar o acórdão recorrido, importa - necessariamente - no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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