(DOC. VP 240.5270.2385.7938)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema do recurso repetitivo 1.134. Devolução dos autos à origem.

1 - A matéria discutida nos autos foi afetada por esta Corte ao Tema 1.134: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» 2 - «Nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote