Jurisprudência sobre
acao declaratoria de constitucionalidade
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A ausência de indicação clara das questões relevantes sobre as quais o Tribunal a quo deveria ter se pronunciado, isto é, dos pontos omissos, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Falta. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1025. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Dissídio prejudicado. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação.
1 - No que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do CPC, art. 1.022 -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação inexistente. Dano moral não configurado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário acerca da ausência dos requisitos para propiciar a indenização por dano moral pleiteada - para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que requerida - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de excesso de execução, com fundamento na legalidade da cobrança de juros de mora que não extrapolam o limite do CTN, art. 161, § 1º co mbinado com o art. 406 do Código Civil e na adoção do IPCA como índice de atualização monetária pela legislação municipal, por se tratar de um índice nacional, de forma que não há violação do teto de correção monetária fixado pela jurisprudência do STF. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comissão de corretagem. Contrato verbal existente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Perícia. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito constitucional. Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Credenciamento de instituição financeira no sistema eletrônico de consignação dos servidores estaduais civis e militares. Decreto estadual. Exigência de que a instituição financeira efetue o pagamento de determinada quantia para sua habilitação no sistema eletrônico. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do contrato. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória e cominatória negativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 700.000,00 ( setecentos mil reais).... ()
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9 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de servidor público. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à reintegração de servidor público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada desapropriação. Nulidade por falta de intimação não configurada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... ()
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