Jurisprudência do STJ
Número 724584
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1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicialidade de parte do agravo regimental. Prescrição reconhecida na origem em virtude da redução de parte das penas no julgamento da apelação. Crimes de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Vícios de integração não configurados. Apontada violação do CP, art. 30 circunstância de caráter pessoal e elementar do tipo penal. Expressa disposição normativa autorizando a extensão. Deficiência de fundamentação. Dosimetria. Pena-base do crime de quadrilha. Circunstâncias fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Continuidade delitiva no crime de inserção de dados falsos. Fração de aumento. Número de infrações. Critério observado. Agravo prejudicado em parte e, na extensão conhecida, improvido.
«1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão da Corte local no sentido de reconhecer a prescrição do crime previsto no CP, CP, art. 313-A em relação a alguns agravantes, tomando por base a redução das penas no julgamento da apelação e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - Em relação à pretendida incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III «b o agravante sequer impugnou o fundamento adicional constante da decisão agravada, no sentido de que a tese já foi refutada por esta Corte em sede de habeas corpus. Sob tal prisma, incide o óbice de conhecimento da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, in verbis: É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Ausência de dolo e prática de conduta única. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação por meio de acórdão proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A defendida necessidade de capitular o delito imputado ao ora agravante (CP, art. 313-A) na norma incriminadora prevista na Lei 8.137/1990, art. 3º, II não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Decisão interlocutória mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018). ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada obscuridade e omissão no acórdão embargado. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada obscuridade e omissão no acórdão embargado. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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