(DOC. VP 195.9240.2014.6100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - Em relação à pretendida incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III «b» o agravante sequer impugnou o fundamento adicional constante da decisão agravada, no sentido de que a tese já foi refutada por esta Corte em sede de habeas corpus. Sob tal prisma, incide o óbice de conhecimento da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, in verbis: É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Quanto ao tem

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