Jurisprudência do STJ
Número 406332
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Doc. VP 140.9215.5001.6600
1 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Ação rescisória. Violação literal de lei. Não demonstração. Interpretação legítima. Erro de fato. Reexame do acervo fático. Correção de injustiças. Inadequação do rito rescisório. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados na ação rescisória, quais sejam, suposta violação literal ao Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e ao CCB, art. 966, além de erro de fato quanto ao registro da sociedade empresarial. ... ()
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Doc. VP 177.2825.1002.1300
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Matéria já decidida. Reiteração de pedido. Pretensão inadmissível. Terceira fase. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se conhece de matéria já apreciada por esta Corte, pois incabível a reiteração de pedido. ... ()
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