(DOC. VP 177.2825.1002.1300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Matéria já decidida. Reiteração de pedido. Pretensão inadmissível. Terceira fase. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece de matéria já apreciada por esta Corte, pois incabível a reiteração de pedido. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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