Jurisprudência do STJ
Número 2024381
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização securitária. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve, de fato, ser conhecido. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 309, c/c o CTB, art. 311 e CP, art. 330. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Recusa de oferecimento por parte do Ministério Público. Intimação do acusado para fins do CPP, art. 28, § 14. Não obrigatoriedade. Inexistência de previsão legal. Rejeição da denúncia. Error in procedendo. Nulidade reconhecida na origem. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente o CPP, art. 28-A, § 14, e CPP, art. 28, caput, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial.
1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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