Jurisprudência do STJ
Número 1796538
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Motivos do crime. Negativação. Lucro fácil. Inidoneidade. Elemento inerente ao tipo penal. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito do recurso especial. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Concessão em maior extensão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, bem assim o agravo regimental interposto contra a decisão que dele não conheceu. Portanto, é descabido falar em omissão pela falta de apreciação de questões de mérito suscitadas no apelo nobre. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Oposição de segundos embargos de declaração, considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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4 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida sobre todas as matérias debatidas no recurso especial, inclusive quanto ao pleito de afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Refazimento. Quantidade de drogas. Bis in idem. Afastamento. Cumprimento da determinação do STF (HC 205.257).
1 - Refeita a dosimetria das penas, com a utilização da quantidade de droga em apenas uma das fases da dosimetria, fica cumprida a determinação do Supremo Tribunal Federal de afastamento do bis in idem. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Refazimento. Cumprimento da ordem deferida pelo STF no HC 205.257. Terceira fase. Omissão. Existência. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Embargos de declaração acolhidos.
1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício. ... ()
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