Jurisprudência do STJ
Número 1759904
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Doc. VP 195.1235.5004.9900
1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. CPM, art. 265 e CPM, art. 266, CPM. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF.
«1 - À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito no CPM, art. 265 e CPM, art. 266, Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. ... ()
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Doc. VP 210.6241.1566.7625
2 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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