Jurisprudência do STJ
Número 1602347
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798. ... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. CP, art. 117, IV. Jurisprudência. Alinhamento.
1 - Cuida-se de denúncia na qual se imputa ao agravante as condutas tipificadas no CP, art. 147 (ameaça), CP, art. 329 (resistência) e CP, art. 331 (desacato). ... ()
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3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, constituem-se, nos termos do CPP, art. 619, em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento do agravo regimental. Ausência de intimação da sessão de julgamento. Não ocorrência. Inexistência de previsão legal. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar em nulidade do julgamento do agravo regimental, na medida em que, nos termos da jurisprudência desta Corte, «Não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, IV, do RISTJ não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no RHC 127.082/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020). ... ()
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5 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, constituem-se, nos termos do CPP, art. 619, em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Vício. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício do julgado primevo. Preclusão consumativa. Não cabimento dos aclaratórios. Precedentes. Prescrição. Jurisdição de mérito. Matéria estranha às atribuições da vice-presidência. Inovação recursal. Embargos não conhecidos.
1 - A matéria objeto da oposição de novos embargos declaratórios está restrita à fundamentação do acórdão que julgou os primeiros embargos, por força da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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