Jurisprudência do STJ
Número 1550941
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1 - STJ. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Débitos que pertencem ao respectivo município.
«A municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Lei municipal 4/1997. Autores já recebem o adicional. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação específica. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1 - O juízo de admissibilidade afirmou que: a) não merece êxito a contrariedade ao CPC/2015, art. 373, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais, incidindo a Súmula 7/STJ; b) exige-se o prévio exame de legislação estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF aplicada analogicamente; c) para analisar as disposições constitucionais referidas a competência é do STF; d) estão ausentes as indicações, pormenorizadas, das divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois «está completamente obscuro e expressa contradição, no presente processo, extraído trecho do acórdão que conteve somente o resultado do julgamento. Tece comentários sobre a indeclinabilidade de jurisdição, do amplo acesso à justiça, dos princípios do contraditório e do devido processo legal visando prequestionar a matéria, sem contudo demonstrar onde o acórdão se mostra omisso ou obscuro. ... ()
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5 - STJ. Tributário. Município. Pedido de obtenção de certidão negativa. Câmara municipal inadimplente. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Princípio da intranscendência de sanções. Repercussão geral. Tema 743. Re 770.149/PE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 770.149/PE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 743), firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". ... ()
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6 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()
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