Jurisprudência do STJ
Número 1248545
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1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Quintos/décimos. Incorporação. Resp1.261.020/CE. CPC/1973, art. 543-C. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento. Multa processual.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. (REsp 1261020/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Quintos/décimos. Incorporação. Resp1.261.020/CE. CPC/1973, art. 543-C. Ausência de contradição. Prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE. Revisão da jurisprudência do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II (CPC, art. 543-B, § 3º, 1973). Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial da União.
«I - Agravo Regimental no Recurso Especial da União, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, para, mantendo decisão monocrática, reconhecer à parte autora o direito ao recebimento dos valores atrasados, decorrentes de incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08/04/98 a 04/09/2001, quando editada a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/10/2018, na vigência do CPC/2015. ... ()
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