(DOC. VP 141.1950.7002.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Quintos/décimos. Incorporação. Resp1.261.020/CE. CPC/1973, art. 543-C. Ausência de contradição. Prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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