Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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1 - TJSC. Cambial. Nota promissória. Cártula emitida por quem mandatário dos outorgantes/vendedores em favor do outorgado/comprador. Falta de prova de obrigação pessoal do emitente. Presunção de que agiu em representação aos mandantes. Ilegitimidade passiva «ad causam para a execução.
««Ilegitimidade de parte. Mandatário. O mandatário, como representante do mandante, fala e age em seu nome e por conta deste. Logo, é o mandante quem contrai as obrigações e adquire os direitos como se tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico. É ele o legitimado na demanda que busca dirimir com terceiro controvérsia nascida do contrato firmado no exercício regular do mandato. O mandatário, nesse caso, é parte ilegítima (Ap. Cív. 38.289 - Santa Cecília - Rel. Des. Vanderlei Romer - J. em 02/05/96).... ()
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2 - TST. Embargos de declaração.
«Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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3 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Verbas rescisórias. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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4 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Agentes de segurança judiciária. Mandados de injunção 833 e 844.
«1. Nos termos dos MIs 833 e 844, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão «atividade de risco contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitucional ficaria restrito à indefinição das atividades em que o risco seja inerente, o que não se depreende da atividade dos substituídos. ... ()
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5 - STF. Agravo regimental na ação originária. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, r . Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as ações a que se refere o CF/88, art. 102, I, r, são apenas as ações constitucionais, v.g. mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, Dje de 18/02/2014), em que detentores, o CNJ e o CNMP, entes despersonalizados, de personalidade judiciária para figurar nos respectivos polos passivos. ... ()
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6 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a, «b, «c e «d. Lei 9.532/97, art. 28. I. - Inconstitucionalidade da expressão «inclusive pessoa jurídica imune, inscrita no Lei 9.532/1997, art. 28. CF/88, art. 150, VI, «a, «b, «c e «d. II. - ADI julgada procedente.
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7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Perda de objeto.
«Havendo caducado, pela passagem do prazo peremptório de vigência, o ato normativo atacado - a medida provisória - descabe o seguimento da ação.... ()
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8 - STF. Tributário. Imunidade. Imposto de renda. União, estados, distrito federal e municípios.
«Concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia preceito em que prevista a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos, por pessoa jurídica imune, nas aplicações de fundo de investimento. Empréstimo ao Lei 9.532/1997, art. 28 de alcance compatível com a norma da alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150, no que assegurada a imunidade recíproca à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.... ()
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9 - TST. Recurso de revista do reclamante. Interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Prescrição quinquenal.
«Uma vez constatado que o auxílio-alimentação foi percebido desde a admissão do empregado e que a pretensão se refere aos reflexos dessa parcela nas demais verbas trabalhistas, afigura-se correto concluir pela incidência da prescrição apenas parcial, na medida em que se trata de lesão a direito que se renova a cada mês que o empregador deixa de promover a referida integração. Em tais circunstâncias, não há falar na incidência da prescrição total prevista na parte inicial da Súmula 294/TST desta Corte superior. Precedentes da SDI-I. Nesse diapasão, resulta evidente que a alteração da natureza jurídica da parcela por meio da adesão da empresa ao PAT ou de cláusula normativa posterior, transmudando-a de salarial para indenizatória, não atinge o autor, porquanto já percebia o auxílio-alimentação com caráter remuneratório, que se incorporou definitivamente ao seu patrimônio jurídico. Recurso de revista conhecido por contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413/SDI-I/TST e provido.... ()
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10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Prescrição quinquenal.
«Em face de potencial contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413/SDI-I/TST, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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