Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
Operador de busca: Últimos documentos adicionados
11 - TST. Diferenças salariais. Reajustes concedidos em 2008.
«Os dispositivos indicados pelo recorrente - relacionados aos objetivos da República Federativa do Brasil, ao princípio da isonomia e aos princípios norteadores da atuação da Administração Pública -, em face do caráter amplo e programático a eles inerente, não amparam o prosseguimento do recurso de revista, na medida em que eventual ofensa aos referidos preceitos constitucionais ocorreria de forma indireta, meramente reflexa, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções não comprovada.
«O TRT concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, inclusive no depoimento pessoal do autor, que havia grande diferenciação entre as funções exercidas pela paradigma e o paragonado, consignando que o autor não logrou êxito em comprovar a identidade de funções. Desse modo, a decisão regional não desafia a Súmula 6/TST e tampouco o CLT, art. 461, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela normatização de regência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST. Adicional por tempo de serviço. Modificação por ato único do empregador. Parcela não assegurada em lei. Prescrição total.
«Deflui-se da decisão regional que o adicional por tempo de serviço, parcela não assegurada por lei, foi objeto de alteração do pactuado mediante norma coletiva em 1998. Nesse contexto, não resta dúvida de que a prescrição incidente, ante a referida alteração por ato único do empregador, é a total, nos termos do disposto na Súmula 294/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST. Diferenças salariais. Salário substituição. O trt concluiu que a substituição em reuniões e viagens não dá ensejo ao pagamento do salário do substituído, pois este apenas é devido em caso de substituições não eventuais.
«Consignou também que o autor sequer apontou especificamente em quais períodos teria substituído o gerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Ato ilícito não configurado.
«Diante da conclusão do TRT de que o fato de a recorrida ter tornado pública a pretensão de rescindir os contratos dos empregados que já estavam aposentados não constitui ato ilícito e sequer é capaz de gerar, de per si, o direito à indenização, sobressai a ausência dos requisitos autorizadores da fixação do direito à reparação civil. Acrescente-se que o Regional esclareceu que a discriminação sofrida pelo autor, conforme a prova testemunhal, decorre da veiculação da referida notícia, e não de conduta ofensiva que possa ser atribuída à ré, uma vez que o autor foi categórico ao afirmar que nunca foi desrespeitado pelos seus superiores. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST. Recurso de revista da reclamada. Interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Carga horária semanal de 40 horas. Divisor 200. Previsão em norma coletiva de aplicação de divisor diverso. Invalidade.
«A Corte Regional manteve o divisor 200 para o cálculo das horas extras, pois, no presente caso, o autor estava submetido a uma jornada de quarenta horas semanais, entendendo inaplicável a norma coletiva que estipulava divisor diverso. A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a fixação do divisor 220 para desempenho de labor por 40 horas durante a semana não se insere na liberdade de negociação prevista no CF/88, art. 7º, XXVI, sendo nula de pleno direito cláusula normativa nesse sentido. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do reclamante conhecido e provido; Recurso de revista do reclamado parcialmente conhecido e provido; e Recurso de revista da reclamada não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo de vantagens pessoais. Pccs de 1998.
«No julgamento do Processo E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT de 1/3/2013), a SDI-I, em sua composição plena, partindo da premissa de que a questão central diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e a norma a qual ensejou a criação da parcela CTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada, concluiu que a controvérsia acerca da alteração introduzida com a criação da nova parcela é impertinente para equacionar o tema da prescrição, porquanto o regulamento do fundo de pensão permaneceu inalterado. Nesse contexto, entendeu pela incidência da prescrição parcial, em face do descumprimento do regulamento o qual rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST. Responsabilidade solidária entre cef e funcef. Diferenças salariais.
«O apelo não reúne condições de ser conhecido, tendo em vista que os paradigmas transcritos são oriundos de Turmas do TST e do TRT prolator da decisão recorrida, em inobservância à exigência contida na alínea «a da CLT, art. 896. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017.
«Não se conhece do recurso de revista adesivo da FUNCEF, ante o não conhecimento do recurso de revista principal do reclamante, conforme CPC, art. 500 de 73 (correspondente ao artigo 997, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). 2. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Circular interna 289/2002. Critérios objetivos diversos para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. Critérios geográficos e econômicos. Violação do princípio da isonomia. Não configuração.
«A SDI-I desta Corte Superior, consoante julgados citados, pacificou o entendimento de que não importa violação ao princípio isonômico, tampouco constitui prática discriminatória, a adoção pela Caixa Econômica Federal de critérios objetivos diversos (geográficos e produtividade) para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote