Jurisprudência sobre
divida ativa nulidade
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21 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do título executivo. Pedido procedente. Execução extinta. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), referente a IPTU, por ausência dos requisitos formais, notadamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, tornando as CDA s ilíquidas incertas e inexigíveis. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e declarada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Citação genérica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, de ofício, em razão de citação genérica, extinguindo a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento negado. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Excesso de execução. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inviável a esta Corte Superior a reforma das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sem o reexame de fatos e provas dos autos com vistas à constatação de nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), bem como de excesso de execução, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a nulidade da Certidão de Divida Ativa (CDA) por não atender aos requisitos essenciais e foi declarada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Senai. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade. Modulação de efeitos. Rejeição.
1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo CF/88, art. 240 e são contribuições sociais gerais, enquanto as mais recentes (SEBRAE, APEX-BRASIL, APS e ABDI) têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). ... ()
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26 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Provimento negado.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. Nulidade da CDA. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Erro na identificação do sujeito passivo e prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudencia do STJ. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há nulidade na certidão de dívida ativa (CDA) por ilegitimidade passiva quando, na sucessão empresarial ocorrida mediante incorporação, a sociedade sucessora (incorporadora) assume todo o passivo, inclusive o tributário, antes atribuído à sociedade sucedida (incorporada), como na espécie. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. ICMS/ imposto sobre circulação de mercadorias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, em embargos de declaração, a sentença foi mantida. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2010, 2015 e 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Alegada prescrição de parte do crédito. Nulidade da CDA. Agravo improvido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal para a cobrança de taxa de fiscalização dos exercícios de 2010, 2015 e 2016, rejeitou exceção de pré-executividade na qual alegou a ocorrência da prescrição de parte do crédito tributário e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por indicarem lei já revogada como fundamento da cobrança. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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