Jurisprudência Penal

871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão de suspensão de ação de execução. Alegação de prejudicialidade externa com demanda anulatória. Argumento não acolhido no tribunal de origem. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a improcedência da ação anulatória. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão objeto do agravo em recurso especial. Combate apenas nas razões do presente agravo interno. Preclusão consumativa. Precedentes.agravo interno desprovido.

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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Defeito mecânico em veículo adquirido zero quilômetro. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1022, II não demonstrada. Valoração das provas carreadas aos autos. Prerrogativa do magistrado. Adoção do princípio do livre convencimento motivado. Danos morais reconhecidos na instância ordinária. Quantum indenizatório fixado. Pleito de exclusão da responsabilidade e redução do montante indenizatório firmado. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.

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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno não conhecido.

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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão objeto do agravo em recurso especial. Combate apenas nas razões do presente agravo interno. Preclusão consumativa. Precedentes.agravo interno desprovido.

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