Jurisprudência sobre
pena de multa pagamento
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71 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação dos arts. 155, 156, 158, 386, II e VII, 564, III, b e 572, todos do CPP; 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, caput e III, d, e 68, caput, todos do CP; 15 da Lei 10.826/03; 89, caput, da Lei 9.099/95. (1) tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes, com destaque à prova testemunhal. (2) pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. (3) pedido de absolvição. Tese de inexistência do corpo de delito para condenação pela prática do delito de posse de arma de fogo. Vestígios desaparecidos. Recorrente que se desfez do artefato bélico. Crime de mera conduta. Prescindibilidade de perícia. Jurisprudência do STJ. (4) tese de atipicidade da conduta do crime de disparo de arma de fogo. Instâncias ordinárias que aferiram que o local era habitado. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. (5) pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos imputados ao recorrente. Improcedência. Contextos fáticos distintos. Desígnios autônomos. (6) pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Considerável lapso entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Penas redimensionadas. (7) pleito de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Violação a Súmula. Impropriedade no uso da via eleita. Impossibilidade legal. Provimento diante do quanto deferido no pedido anterior. Penas-base dispostas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Possibilidade de substituição a cargo do juízo da execução. (8) tese de prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.
1 - Quanto à tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fl. 340): a denúncia foi formalizada com base em outros elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas ( 23,6 kg de maconha ). Redutor especial obstado com base na quantidade de drogas e em registros criminais pendentes de definitividade. Inidoneidade. Incidência do redutor no patamar mínimo (1/6). Quantidade de drogas. Precedente recente da sexta turma. Redimensionamento da pena.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração mínima (1/6), reduzindo a pena corporal imposta à agravante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade e de multa impostas cumulativamente. Decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa, em razão do valor ser inferior a um salário mínimo. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação desta Corte, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal. ... ()
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74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Caráter sancionador penal. Extinção da punibilidade. Necessidade de prévia audiência. Respinadmitido na origem. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Hipossuficiência financeira do executado. Ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de exame probatório. Impossibiloidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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75 - STJ. Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Livramento condicional. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Hipossuficência presumida. Inviável. Necessidade de comprovação.
I - « [o] Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017) « (AgRg no HC 603.074/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 08/02/2021, grifei). ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inadmissibilidade. Reiteração de pedido. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O presente writ é insuscetível de conhecimento, e o agravo não comporta provimento, pois verifica-se que os temas ventilados na presente impetração já foram objeto de análise por esta corte superior, por ocasião do julgamento nos autos do HC 788.534/SP, em decisão publicada na data de 03/02/2023, oportunidade em que o habeas corpus, não foi conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, tendo o mérito sido analisado de ofício e não constatada flagrante ilegalidade. Sob tal contexto, torna-se inviável o conhecimento do presente mandamus, impetrado contra o mesmo Decreto prisional, no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. III. Ademais, consoante informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, bem como em consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem, na data de 27/03/2023 sobreveio sentença na qual o paciente foi condenado, como incurso na sanção da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e do art. 180 o CP (por duas vezes), às penas de 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 636 (seiscentos e trinta e seis) dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade. A guia de execução provisória foi expedida e a defesa interpôs recurso de apelação, que foi recebido pela corte de origem no dia 25/04/2023 e está concluso ao relator. Tal situação impede a análise do presente writ, ante a substancial alteração da situação prisional do paciente, e a existência de recurso pendente de análise pelo tribunal de origem.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante na valoração negativa da quantidade de drogas. Redução da pena. Abrandamento do regime inicial e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para, afastado o desabono relativo à quantidade de drogas, reduzir a pena imposta ao ora agravante a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto (substituída por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução), além do pagamento de 166 dias-multa. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão da presidência desta corte. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à terceira fase da dosimetria da pena, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Comprovação de hipossuficiência. Nova decisão na origem. Descumprimento, em tese, de ordem concedida. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por decisão monocrática, foi concedida parcialmente a ordem deste habeas corpus, para determinar que, antes do retorno do ora agravante ao regime semiaberto, o Juízo da Execução Penal o intime para comprovar o pagamento da multa ou eventual falta de condições econômicas de fazê-lo, ainda que de forma parcelada. ... ()
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