(DOC. VP 230.8230.1387.4966)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante na valoração negativa da quantidade de drogas. Redução da pena. Abrandamento do regime inicial e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para, afastado o desabono relativo à quantidade de drogas, reduzir a pena imposta ao ora agravante a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto (substituída por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução), além do pagamento de 166 dias-multa.

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