Jurisprudência sobre
pena de multa pagamento
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101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante de confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231/STJ. STJ. Impossibilidade de redução da pena. Quantidade e natureza da droga utilizados isoladamente para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Aplicado patamar de redução. Fração de 1/2 (metade). Proporcionalidade da fração eleita. Regime inicial mais gravoso com fundamento na quantidade de droga apreendida. Fixado regime intermediário. Mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Superior Corte de Justiça é no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, I - CP, por força da Súmula 231/STJ. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões sobre a prática do ilícito. Prévia colheita de informações e realização de campanas. Ilegalidade. Ausência. Atipicidade do crime de posse de munição. Contexto de tráfico de drogas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Afastamento. Primeiro paciente. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar de 1/4. Possibilidade. Circunstância que justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, e revela não ser recomendável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Segundo paciente. Apreensão de expressiva quantidade de drogas e existência de atos infracionais recentes. Minorante afastada. Fixação do regime inicial fechado. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Concessão parcial da ordem, apenas para o redimensionar a pena do primeiro paciente.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico privilegiado. Fração de redução. Ilegalidade flagrante.agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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104 - STJ. Execução da pena de multa. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 164 e seguintes. Jurisprudência do STJ e STF. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 5º, XLVI.
Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 164 e ss. Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública. ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de contradição na negativa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inexistencia. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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106 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas de roraima e diretor de gestão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Peculato-apropriação. Corréu que, na condição de presidente, com o auxílio do corréu então diretor de gestão administrativa e financeira, atua em processo administrativo, ilicitamente deferindo pedido, remanejando verbas orçamentárias e fazendo pagamento para si mesmo apropria-se ilegalmente de valores de que tem a posse em razão do cargo. Descabida alegação, pelo então presidente do tce-rr, de que desconhecia Lei orgânica do próprio tce-rr. Inexiste hierarquia entre Lei e Lei estadual. Corréus que ocupam a presidência e cargo em comissão em órgão da administração direta têm a pena aumentada da terça parte, nos termos do § 2º do CP, art. 327. Configuração do crime previsto no CP, art. 312. Ação penal julgada procedente, com a decretação da perda do cargo do corréu conselheiro. 1. Preliminares. As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa já foram exaustivamente analisadas e refutadas quando do recebimento da denúncia, tratando-se de mera repetição.
2 - MÉRITO: 2.1. Os corréus atuaram de forma a viabilizar que o dinheiro público, do qual tinham posse lícita em razão dos cargos ocupados, fosse transferido ilicitamente para um deles, após processo administrativo eivado de vícios insanáveis. A conduta de «apropriar-se consumou-se no momento em que o corréu HENRIQUE MANOEL tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto administrador máximo do Tribunal, com a indispensável ajuda do corréu OTTO. 2.2. «Não há que se falar em hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, autônomos, como na nossa Federação. Em caso de conflito entre Lei, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela editada pelo ente federado competente para disciplinar a matéria". (PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Natureza e quantidade de droga apreendida. Circunstância valorada na primeira e na terceira fases de dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de elementos adicionais desfavoráveis aptos a demonstrar a dedicação à atividade criminosa ou a maior reprovabilidade da conduta. Incidência da minorante na fração de 2/3. Redimensionamento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Substituição da pena não recomendável. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível (AgInt no AREsp. 600.416, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental na petição. Medida cautelar penal. Sequestro de bens. Crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Desbloqueio. Não cabimento. Coparticipação do imóvel. Direito de terceiro. Via imprópria.
1 - Os bens da ora agravante e de outros investigados foram arrestados em decorrência de decisão proferida nos autos da Pet 12.659/DF, em que este relator decretou a indisponibilidade de bens, valores e dinheiro até o limite de R$ 581 milhões (valor aproximado das vantagens indevidas), por cometimento, em tese, dos delitos de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Condenação. Revisão da pena. Reconhecimento da confissão. Supressão de instância. Matéria pendente de exame no recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - Caso em que o agravante foi preso cautelarmente no dia 22/9/2021 e condenado, em primeira instância, a cumprir de pena privativa de liberdade de 10 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 1.482 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, I, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual postulando a aplicação da atenuante da confissão e, concomitantemente, apelou da sentença, estando o recurso pendente de julgamento. ... ()
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