(DOC. VP 230.6190.3233.1319)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante de confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231/STJ. STJ. Impossibilidade de redução da pena. Quantidade e natureza da droga utilizados isoladamente para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Aplicado patamar de redução. Fração de 1/2 (metade). Proporcionalidade da fração eleita. Regime inicial mais gravoso com fundamento na quantidade de droga apreendida. Fixado regime intermediário. Mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Superior Corte de Justiça é no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, I - CP, por força da Súmula 231/STJ. 2 - A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para embasar a conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, devendo estar associada a outras circunstânc

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