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671 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.
«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. ... ()
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672 - STJ. Atentado violento ao pudor. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos (caso). Idade (comprovação). Documento de identidade (prescindibilidade). Outros meios de prova. Possibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a.
«... Como vimos de ver, insiste o agravante na alegação de que é necessário, para reconhecimento da menoridade de que trata o art. 224, «a, do Cód. Penal, a apresentação de certidão de nascimento da vítima. Tal seria - na sua visão - a única forma de real aferição da idade. Como afirmei na decisão por mim proferida, a jurisprudência do Superior se firmou - toda ela - no sentido da prescindibilidade de tal documento quando possível a verificação da idade por outros meios. Esse é o caso. Quero aqui recuperar as seguintes palavras do acusado: ... ()
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673 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Idade das vítimas. Ausência de comprovação idônea. Absolvição. Estupro. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Violência real. Incidência do enunciado sumular 608/STF. Regularidade processual. Sentença. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Ausência de provas a embasar a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Progressão de regime. Possibilidade. Óbice afastado pela suprema corte. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão parcialmente provido.
«1 - A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. g. certidão de nascimento. ... ()
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674 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.
«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do Lei 11.340/2006, art. 41. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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677 - STM. Crime militar. Apelação. Escrito ou objeto obsceno. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233.
«Matéria submetida ao exame do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não diz respeito aos fatos apreciados neste feito, inexistência de litispendência. Mera impetração de «Habeas Corpus junto ao Supremo Tribunal Federal não justifica o adiamento de um julgamento. Descaracterizada a ocorrência de nulidades, impõe-se a rejeição das duas preliminares. ... ()
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678 - STJ. Expulsão. Menor. Filho brasileiro nascido e registrado após o fato criminoso. Dependência sócio-afetiva. Fator impeditivo. Súmula 1/STF. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.
«O ordenamento constitucional, de natureza pós-positivista e principiológica, tutela a família, a infância e a adolescência, tudo sob o pálio da dignidade da pessoa humana, fundamento jus-político da República. Deveras, entrevendo a importância dos laços sócio-afetivos incorporou a família estável, fruto de união espontânea. ... ()
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679 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Crime de «mão própria». Da possibilidade de participação (induzimento e instigação). Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 29 e CP, art. 343.
«... No voto proferido pelo e. Ministro Félix Fischer no RESP 200.785, acima citado, foi esclarecido que o delito de falso testemunho, apesar de denominado de mão própria, não impede, via de regra, a possibilidade de participação - induzimento ou instigação - , e ainda concluiu: ... ()
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680 - TJMG. Pena. Remição pelo estudo. Curso de suplência. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia legal com trabalho. Determinação para o magistrado verificar a carga horária. Considerações do Des. Herculano Rodrigues sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 126. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«... Registro, ainda, que hodiernamente a condição de estudante ostenta o status de profissão, possibilitando ao aluno, inclusive, a requisição, nos órgãos competentes, de bolsa de estudos, o que considero um verdadeiro reconhecimento social das atividades desenvolvidas por estudantes e pesquisadores. Por outro lado, ainda que diverso seja o entendimento de meus nobres Pares, acerca do significado do termo «trabalho, outra sorte não está reservada ao presente recurso, na medida em que à hipótese seria aplicável, ainda, a analogia. ... ()
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