Jurisprudência sobre
prescricao abstrato

301 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Magistrado de origem que altera a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público no momento do recebimento da denúncia. Violação ao princípio da inércia, à titularidade da ação penal e antecipação do juízo de mérito da ação penal. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Existência de momento adequado para o juiz corrigir a tipificação dos fatos elaborada pelo parquet. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada. Provimento do recurso. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 24, CPP, art. 257, I, CPP, art. 383 e CPP, art. 395. CP, art. 117.

«1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, consoante os arts. 129, I, da CF/88, e 24 e 257, I, do CPP. ... (Continua)

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302 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Paciente condenado pelo delito de deserção em grau de apelação. Crime permanente. Redução do prazo prescricional à metade (CPM, art. 129). Não incidência. Réu maior de idade no momento da cessação da permanência. Prescrição. Não ocorrência. Ordem denegada. CPM, art. 187. CPM, art. 125. CPM, art. 129.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o crime de deserção, previsto no CPM, art. 187, é permanente, cessando a permanência com a apresentação voluntária ou a captura do agente. Precedentes. ... (Continua)

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303 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Processo suspenso com fundamento no CPC/1973, art. 366. Suspensão da prescrição que deve se restringir ao prazo prescricional da pena máxima abstrata prevista para o crime imputado. Súmula 415/STJ. Extinção da punibilidade declarada. Recurso ministerial improvido.

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304 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Efeitos. A prescrição virtual não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, afrontando o CP, art. 109. Prescrição que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade 'in abstrato' cominada ao crime. Súmula 438/STJ. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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305 - TJMG. Delito de tortura. Desclassificação indevida. Recurso em sentido estrito. Necessidade de recebimento como apelação criminal. Delito de tortura desclassificado. Na sentença para constrangimento ilegal e lesão corporal leve. Acusados que não são agentes públicos. Irrelevância. Crime comum. Prescrição pela pena in concreto. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso ministerial provido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorridos

«- Contra a sentença que desclassifica a conduta dos acusados, para, em seguida, reconhecer a ocorrência de prescrição em face da pena abstratamente cominada no novo tipo penal, deve ser interposta apelação criminal, e não recurso em sentido estrito, pois, somente por meio de recurso apelatório, esta instância revisora pode analisar a tipicidade do delito, uma vez que exige enfrentamento do mérito da causa. Lado outro, com respaldo no princípio da fungibilidade, é perfeitamente possível o recebimento do recurso como apelação desde que interposto dentro do quinquídio legal. ... (Continua)

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306 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desistência voluntária. Caracterização. Agente que interrompeu o processo de execução que iniciara. Responsabilização do agente apenas pelos atos praticados, no caso, ameaça. CP, art. 15. Fato anterior à Lei 12234/10. Sentença publicada em fevereiro de 2009. Prescrição da pretensão punitiva baseada na pena máxima em abstrato operada. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

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307 - TJRJ. «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Magistrado que decidiu que as medidas de segurança não são passíveis de prescrição. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 107, IV.

«Conforme moderna orientação dos tribunais superiores, mormente do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Considerando que no caso da prescrição da pretensão executória não há pena aplicada, por ser fruto de sentença absolutória imprópria, mas sim medida de segurança, entendo que a prescrição deve ser calculada pela pena máxima em abstrato fixada ao crime. Transcurso vintenário entre a data da evasão e a presente data, não logrando o Estado capturá-lo neste interregno, razão pela qual há de se reconhecer a ocorrência da prescrição. Julgo procedente o pedido. julgo extinta a punibilidade na forma do CP, art. 107, IV. concedo a ordem.... (Continua)

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308 - TJMG. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Ministério Público. Denúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Prescrição antecipada. Ausência de responsabilidade objetiva do estado. Recurso de apelação conhecido e não provido

«- A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes e dos representantes do Ministério Público quando atuam no exercício de suas funções institucionais, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. ... (Continua)

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309 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Porte de arma. Réu revel. Prazo prescricional suspenso. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão calculado de acordo com o CP, art. 109, segundo a pena máxima cominada «in abstrato. Precedentes. Extinção da punibilidade com fulcro no CP, art. 107, IV.

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310 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus. Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da conduta que ocasionou o resultado. Prescrição. Declaração de ofício. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. CP, art. 107, IV, 109, V e 119. CPP, art. 395.

«1. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. ... (Continua)

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