Súmula nº 372/TST - Jurisprudência Selecionada
+ de 101 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Gratificação de caixa. Percepção por mais de dez anos. Supressão do pagamento. Súmula 372/TST, i
«1. A teor da Súmula 372, I, do TST, permanece o direito à gratificação de função aos empregados que a perceberem por mais de dez anos, e não apenas àqueles que exercem cargo de confiança típico, em respeito à estabilidade financeira. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST. Gratificação de função percebida por menos de 10 (de anos. Incorporação indevida. Súmula 372/TST
«Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 372/TST, item I, apenas a gratificação de função paga por tempo superior a 10 (dez) anos incorpora-se ao salário do empregado, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST. agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de função recebi da por mais de dez anos. Supressão. Contrariedade à Súmula 372/TST, I.
«Demonstrada a contrariedade à Súmula 372/TST, I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST. Gratificação de função percebi da por mais de dez anos. Incorporação.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve prevalecer o disposto na Súmula 372/TST, I sobre a norma interna da Caixa Econômica Federal que instituiu o «adicional compensatório por per da de função comissionada de maneira menos vantajosa ao empregado por não prever a incorporação integral da respectiva gratificação. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST. Bancário. Gratificação de caixa percebida por mais de dez anos. Súmula 372/TST, I. Apelo desfundamentado.
«O Tribunal Regional afirmou que «a reclamante permanece no exercício de função comissionada, pelo que sequer ocorreu a circunstância de fato necessária a ensejar o provimento judicial pretendido, que é a destituição do cargo comissionado exercido por dez anos ou mais. Da leitura das razões de revista, infere-se que a autora se limita a pugnar pela aplicação da Súmula 372/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Incorporação à remuneração
«1 - A parcela CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado foi instituído pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de complementar a remuneração do empregado detentor de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Trata-se de parcela que possui a mesma característica da gratificação de função percebida pelo exercício do cargo de confiança, atraindo a incidência do disposto na Súmula 372/TST, I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST. Incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. Adicional compensatório.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido da prevalência da Súmula 372/TST, I, do TST, sobre a norma interna da Caixa Econômica Federal, a qual instituiu o «Adicional de incorporação, de maneira menos vantajosa ao empregado por não prever a incorporação integral da gratificação. Há precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST. Gratificação de função. Súmula 372/TST. Incorporação de 100%
«Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST, I, do TST, ao empregado é assegurada a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função exercida por mais de dez anos, como no caso dos autos. Desse modo, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST. Recurso de revista. Gratificação de função percebida por mais de 10 anos anteriormente incorporada ao salário do empregado. Impossibilidade de cumulação com gratificação de função recebida em razão do exercício de um novo e distinto cargo de confiança.
«A controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de acumulação da gratificação pelo exercício de função por mais de 10 anos, já incorporada ao patrimônio do obreiro, fato incontroverso, e a gratificação recebida em decorrência do exercício de uma nova e distinta função de confiança. A dt. SBDI-1 desta Corte Superior tem entendido que a exegese consolidada na Súmula 372/TST, I não visa assegurar ao empregado a incorporação da gratificação de função, mas tão somente a incorporação do valor equivalente à essa gratificação, de modo a garantir ao obreiro a conservação do seu padrão salarial perpetuado no tempo. Por essa razão, estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o Reclamante ao pagamento cumulado das suas parcelas, ficando autorizada a compensação de valores procedida pela Reclamada, em conformidade com recente orientação da Seção de Dissídios Individuais I do TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Gratificação de caixa. Percepção por mais de dez anos. Supressão do pagamento. Súmula 372/TST, i
«1. A teor da Súmula 372, I, do TST, permanece o direito à gratificação de função aos empregados que a perceberem por mais de dez anos, e não apenas àqueles que exercem cargo de confiança típico, em respeito à estabilidade financeira. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST. Recurso de embargos. Gratificação de função percebida por mais de nove anos e seis meses. Supressão. Estabilidade financeira. Presunção relativa de que a destituição da função foi obstativa do direito. Princípio da boa-fé objetiva. Ônus probatório do empregador acerca dos motivos da reversão do empregado ao posto efetivo. Incidência da Súmula 372/TST.
«Discute-se acerca do direito do empregado à incorporação de gratificação de função exercida por mais de nove anos e seis meses, mas suprimida pelo empregador. Não obstante a Súmula 372/TST ter estabelecido o marco temporal de dez anos para fazer incidir o princípio da estabilidade financeira, a presente controvérsia não se resolve pela simples aplicação desse marco temporal, mas pela distribuição do ônus da prova, o que acabaram por fazer as instâncias anteriores, ao presumirem que a reversão do empregado foi obstativa do seu direito. As relações trabalhistas devem pautar-se no princípio da boa-fé objetiva, que demanda um comportamento ético entre os contratantes, fortalecendo a confiança mútua que deve permear esse relacionamento. Assim, diante da proximidade da aquisição do direito em questão, tal princípio exige de qualquer empregador uma conduta transparente em torno das razões que o motivaram a promover a reversão do empregado ao cargo efetivo. Daí decorre, de fato, a presunção de que a destituição da função de confiança faltando poucos meses para a implementação do direito é obstativa de sua aquisição. Tal presunção é relativa e admite prova em contrário, mas o ônus probatório é do empregador, que deverá comprovar as razões que o motivaram a reverter o empregado ao posto efetivo após longo período de exercício da função de confiança, como, por exemplo, algum motivo de ordem disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Como no presente caso a Corte regional concluiu que não houve prova da conduta disciplinar inadequada do empregado, deve ser mantida a condenação imposta, relativamente à incorporação da gratificação de função, aplicando-se a Súmula 372/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Gratificações de funções. Cumulação indevida. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos. Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da gratificação incorporada, cumulada com o pagamento integral da gratificação exercida posteriormente, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, intento vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação. Funções diversas.
«Em face da configuração de contrariedade à Súmula 372/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST. Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação. Funções diversas.
«Consignada pelo Regional a percepção da gratificação de função por mais de dez anos, o fato de o exercício ter ocorrido em funções diversas não impede a integração pretendida pelo reclamante, nos termos da Súmula 372/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST. Incorporação de função. Exercício de funções comissionadas diversas. Critério pelo cálculo da média. Princípio da estabilidade financeira preservado.
«Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício de funções distintas, com remuneração distinta, deve-se incorporar a gratificação, apurando-se a média atualizada dos valores percebidos no lapso de dez anos. Cabe registrar que a avaliação do valor a ser incorporado no salário do Reclamante a partir da norma interna da Reclamada, que estipula como base de cálculo a média das gratificações percebidas nos últimos 10 anos, resguarda o princípio da estabilidade financeira que repercute na Súmula 372/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST. Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos em períodos descontínuos. Estabilidade financeira. Direito à incorporação. Exercício de cargos de gerência diversos, com gratificações distintas. Incorporação pela média dos últimos dez anos. (precedente da SDI-I).
«No caso, é incontroverso que a reclamante exerceu diversos cargos de gerência, remunerados com gratificações distintas, por mais de dez anos ininterruptos. A Súmula 372/TST item I, do TST é expressa ao consignar que a gratificação de função percebida por mais de dez anos não poderá ser retirada do trabalhador, em face do princípio da estabilidade financeira. O direito à continuidade do recebimento da gratificação de função, mesmo tendo o empregado sido revertido ao cargo efetivo, não encontra nenhuma limitação nem está condicionado ao preenchimento de algum outro requisito, a não ser o exercício da função por dez ou mais anos. Cumpre esclarecer que o exercício de diferentes cargos de confiança não constitui óbice à incorporação da gratificação de função, conforme já decidiu esta Corte. Além disso, destaca-se que, nas hipóteses como a dos autos, em que a reclamante exerceu diversos cargos de confiança, a incorporação dar-se-á pela média dos valores recebidos nos últimos dez anos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TRT4. Incorporação da função gratificada. Estabilidade financeira.
«Ainda que se compreenda no direito potestativo do empregador a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, sendo incontroversa a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos, resta inviável sua supressão, pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Aplicação da Súmula 372/TST [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT4. Município de [...]. Supressão de pagamento de parcelas em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de Lei municipal.
«Correta a Julgadora ao afirmar que a suspensão do pagamento das verbas postuladas na presente ação decorreu do cumprimento da decisão que julgou inconstitucional a lei municipal que estendeu aos professores celetistas as vantagens a que fazem jus os professores concursados, ocupantes de cargos efetivos. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, não há falar em direito à incorporação das referidas vantagens pecuniárias aos contratos de trabalho dos reclamantes. Tal decisão possui efeitos ex tunc e, portanto, não há falar em aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Recurso dos reclamantes a que se nega provimento. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração salarial. Cef. Ctva. Integração.
«O CTVA é um complemento salarial variável implantado pela CEF que visa a complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração-base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade da função exercida. Dessa forma, considerando que a parcela é paga em decorrência do exercício da função de confiança, o «CTVA é um complemento salarial pelo exercício do cargo comissionado, possuindo, via de consequência, a mesma natureza da gratificação de função. Assim, tendo sido a parcela paga ao autor por mais de dez anos, aplica-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 372/TST, fazendo ele jus a integração da parcela em sua remuneração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT4. Ect. Incorporação. Gratificação de função.
«Não obstante se entenda que a supressão da gratificação de função de confiança cause prejuízo ao empregado, nos termos da Súmula 372/TST, quando foram exercidas diversas funções gratificadas por mais de 10 anos, mas com remunerações distintas, o cálculo da incorporação deve levar em conta a média dos valores recebidos, e não a última gratificação recebida, o que restou observado no caso, quando do recebimento do ITF (Incorporação por Tempo de Função), recebido concomitantemente, inclusive, com nova gratificação comissionada. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TRT4. Gratificação pelo exercício de função de confiança. Supressão.
«O desempenho de função de confiança ao longo de nove anos e seis meses é suficiente para conferir ao autor a garantia à estabilidade financeira, notadamente quando a empregadora não comprova a existência de motivação para a destituição do empregado do cargo de confiança, às vésperas de completar 10 anos no exercício da função, evidenciando o intuito de obstar a implementação das condições de incorporação da gratificação ao salário, nos termos da Súmula 372/TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração salarial. Cef. Ctva. Porte. Integração.
«O CTVA é um complemento salarial variável implantado pela CEF que visa a complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração-base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade da função exercida. Já a verba «Porte consiste no valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas. Ao instituir a parcela «Porte, a CEF reduziu significativamente o valor quitado a título do CTVA. Considerando que tais parcelas são pagas em decorrência do exercício da função de confiança, o «CTVA e «Porte são complementos salariais pelo exercício do cargo comissionado, possuindo, via de consequência, a mesma natureza da gratificação de função. Assim, aplica-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 372/TST, fazendo ele jus a integração das parcelas em sua remuneração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TRT3. Gratificação de função. Incorporação / supressão. Gratificação de função. Supressão.
«Caso em que a supressão do pagamento de gratificação de função, percebida pelo empregado sem solução de continuidade por mais de 10 anos, implica afronta aos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica do trabalhador. Aplicação do entendimento contido na Súmula 372/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TRT3. Gratificação. Supressão. Reversão ao cargo efetivo. Perda de gratificação recebida por mais de dez anos. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST. Justo motivo.
«O princípio da estabilidade financeira não beneficia o empregado que foi revertido ao cargo anterior em razão de justo motivo, consubstanciado no desempenho insatisfatório das funções do cargo de gerente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração salarial. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Incorporação à remuneração.
«Por possuir natureza jurídica de remuneração do cargo em comissão, a parcela CTVA, recebida por período superior a dez anos, deve incorporar a remuneração do empregado, sob pena de vulneração ao princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST, I).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TRT3. Bancário. Gratificação de função gerente bancário. Gratificação de função por mais de dez anos. Estabilidade financeira. Supressão.
«Conforme o entendimento cristalizado na Súmula 372/TST, a gratificação de função recebida por mais de dez anos somente pode ser suprimida pelo empregador havendo justo motivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Não se tem por motivação justa e suficiente a simples violação de instruções normativas do banco, quando demonstrado que ela não ocorreu em benefício próprio do autor, que sucumbiu à pressão do seu superior hierárquico para o alcance de metas regionais estabelecidas e exigidas pela instituição de crédito. Admite-se que a transgressão regulamentar possa ter implicado perda de confiança para o exercício do cargo gerencial, mas não a ponto de configurar justo motivo para a supressão da gratificação de função.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TST. Cef. Incorporação de gratificação pelo exercício de cargo comissionado. Pagamento do abono de ajuste temporário de remuneração gerencial a partir de 1997. Parcela substituída pela ctva em 1998 com a implementação do plano de cargos e salários da reclamada. Pagamento consecutivo da ctva por mais nove anos. Incorporação da ctva. Incidência da Súmula 372/TST.
«Discute-se, no caso, o direito do reclamante à incorporação da parcela CTVA, tendo em vista o exercício de função comissionada por mais de dez anos. A tese recursal é de que a parcela CTVA não foi percebida por mais de dez anos, sendo indevida a sua incorporação, consoante disposto na Súmula 372/TST. Na hipótese, constou do acordão regional transcrito na decisão embargada que a CTVA, conforme a GERAU 055/98, substituiu o «Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial. Infere-se, portanto, tratar-se de parcelas com a mesma finalidade, complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, ostentando, portanto, a mesma natureza jurídica. Por outro lado, é incontroverso que o «Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial começou a ser percebido pelo reclamante em setembro de 1997 e que, em 1998, com o advento do Plano de Cargos e Salários da reclamada, a parcela foi substituída pela CTVA, tendo o reclamante recebido a referida complementação salarial até novembro de 2007, quando deixou o cargo de gerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TRT18. Recurso de revista. Gratificação de função. Exercício de funções diversas por mais de dez anos. Incorporação calculada com base na média.
«1 - A reclamante pretende que seja incorporada a última gratificação recebida, enquanto o TRT entendeu pelo direito à incorporação pela média ponderada, como vem procedendo a empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TST. Incorporação das parcelas «gratificação de caixa e «quebra de caixa decorrente do labor na função de caixa efetivo. Contagem do período de exercício da função de caixa em substituição. Súmula 372/TST item I, do TST.
«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, por considerar que ela somente foi efetivada na função caixa e passou a receber as parcelas «gratificação de caixa e «quebra de caixa a partir setembro de 1993. Assim, considerando que o seu afastamento se deu em 5/6/2003, a autora teria exercido a função de caixa por apenas 9 anos e 9 meses, não tendo atingido o período de 10 anos de recebimento das gratificações para a incorporação, conforme exigido na Súmula 372/TST item I, desta Corte. O Regional destacou ainda que o período de exercício da função de caixa eventual, compreendido entre maio a setembro de 1993, expressamente reconhecido pelo preposto, Sr. José Mario de Castro, com depoimento pessoal às fls. 33, não pode ser computado para feito de cálculo da estabilidade financeira, pois o valor pago a título de «substit. de função não corresponderia àqueles recebidos pela obreira em decorrência do exercício da função de caixa («gratificação de caixa e «quebra de caixa). Em direta aplicação do princípio da primazia da realidade e afastando mero artifício contábil, verifica-se que o pagamento da rubrica «substit. de função, embora rotulado de forma diferente, teve a mesma finalidade e natureza jurídica das rubricas «gratificação de caixa e «quebra de caixa, visto que a reclamante somente recebeu a parcela «substit. de função em decorrência do exercício da função de caixa. Assim, o que se extrai dos autos, na verdade, é que a rubrica «substit. de função, paga no período entre maio e setembro de 1993, quando a reclamante, conforme confissão do preposto do reclamado, atuou também na função de caixa, obviamente corresponde à remuneração que o reclamado pagou à autora por essa substituição no lugar das rubricas «gratificação de caixa e «quebra de caixa. Não é suficiente para afastar o direito à incorporação das rubricas «gratificação de caixa e «quebra de caixa a circunstância fática, igualmente registrada no acórdão regional, de que o valor da parcela «substit. de função pago à autora de maio a setembro de 1993 não corresponde exatamente à soma das parcelas que ela recebeu no período em que laborou como caixa efetivo. Isso porque a mencionada circunstância configura uma segunda ilegalidade cometida pelo banco reclamado, pois, além de não ter incorporado as gratificações pleiteadas, durante os 5 meses em que a reclamante exerceu a função de caixa em substituição, recebeu as gratificações decorrentes do exercício da aludida função em valor inferior por causa de artifício contábil utilizado pelo reclamado para descaracterizar a mesma natureza desse pagamento, rotulando-o de forma diferente. Ressalta-se que não se pode considerar como situação meramente eventual o pagamento contínuo, por cinco meses, de maio a setembro de 1993, da verba decorrente do exercício da função de caixa em substituição. Assim, somando-se os 2 (dois) períodos (9 anos e 9 meses como caixa efetiva com 5 meses como caixa em substituição), ultrapassa-se o período de dez ou mais anos exigido no item I da Súmula 372/TST para assegurar à empregada a postulada estabilidade econômica. Portanto, o Regional, ao manter a sentença em que se julgou improcedente o pedido de incorporação das verbas pagas em decorrência do exercício da função de caixa, sem considerar o período em que a reclamante exerceu a função de caixa em substituição, no período de maio a setembro de 1993, contrariou o item I da Súmula 372/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TST. Ctva . Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela «ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.
«A discussão, nos autos, diz respeito à incorporação definitiva da parcela CTVA à remuneração do autor, em face do exercício de função de confiança por mais de dez anos e das normas internas da CEF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TST. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Exercício de funções de confiança variadas. Critério de cálculo. Média das gratificações recebidas. A Súmula 372/TST, I, do TST reconhece o direito à garantia da estabilidade financeira. Assim, a incorporação da gratificação de função ao salário do empregado ocorrerá se esta for paga por tempo igual ou superior a dez anos. No caso dos autos, o regional consignou que «de fato o autor exerceu diversas funções comissionadas nos dez anos anteriores à destituição (fl. 1735). Nesse contexto, decerto verifica-se contrariedade à Súmula 372/TST, I, do TST.
«Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já fixou o entendimento de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada nos termos da Súmula 372/TST deve observar a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 372/TST, I, do TST, e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TST. Incorporação da gratificação de função pela média recebida.
«Não se conhece de recurso de revista por contrariedade à Súmula 372/TST, quando a decisão recorrida que considerou devida a integração da gratificação, calculada pela média dos valores pagos em decorrência das diversas funções exercidas, está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. 1. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão a servidores públicos celetistas. Constituição do estado de São Paulo. Reflexos. 2. Gratificação de função. Percepção por mais de 10 anos. Princípio da estabilidade financeira preservado. Súmula 372/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Ante o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante, para - reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide, no tocante ao período em que foi ocupante de cargo em comissão na Fundação Casa - determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem, resulta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Reclamada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória município de santa bárbara d' oeste. Gratificação instituída por dispositivo de Lei municipal declarado inconstitucional. Incorporação. Impossibilidade.
«Na hipótese se discute o direito do réu (reclamante na ação originária) à percepção da gratificação de 30% instituída no art. 4º da Lei Municipal 1.860/90. Ocorre que o mencionado dispositivo foi declarado inconstitucional, com efeito retroativo e vinculante, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da ADIN 152.726-0/8-00. A sentença rescindenda, ao decidir que o reclamante faz jus à percepção da gratificação, fundou - se no princípio da estabilidade financeira, invocando a Súmula 372/TST I, do TST. Todavia, como bem salientou o Ministro Douglas Alencar Rodrigues em caso idêntico, «não se pode admitir que o ato declarado inconstitucional permaneça produzindo efeitos, em franco desrespeito ao princípio da legalidade, que orienta a Administração Pública e que constitui característica expressiva do próprio Estado Democrático de Direito. Ademais, esta Corte vem reiteradamente decidindo pela impossibilidade da incorporação de gratificação instituída mediante Lei Municipal declarada inconstitucional, restando afastada a incidência da mencionada Súmula. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TST. Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Administração pública.
«Consoante jurisprudência desta Corte superior, aplica-se ao empregador público o entendimento consagrado no item I da Súmula 372/TST, segundo o qual «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Nesse contexto não se reconhece violação dos artigos 37, «caput e inciso II, da CF/88, e 468, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Diferenças de adicional de incorporação.
«Discute-se, na hipótese, o direito à incorporação integral da gratificação de função pelo valor da última gratificação percebida ou pela média das gratificações dos últimos cinco anos, no caso de exercício de diversas funções. O Tribunal a quo entendeu que, «para que a estabilidade financeira do trabalhador seja resguardada (item II da Súmula 372/TST), sem causar desequilíbrio em relação à proporcionalidade das gratificações recebidas no curso do lapso de apuração da média, as diferenças de adicional de incorporação devem ser «apuradas pela média das gratificações pagas nos 5 anos imediatamente anteriores à destituição da autora no cargo de confiança, na forma prevista na norma interna da reclamada (RH 151). Tal posicionamento se coaduna com o princípio da estabilidade financeira e com jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item I da Súmula 372/TST, tendo em vista que: a norma interna da reclamada que determina o cálculo do adicional de incorporação com base na média das gratificações recebidas nos últimos cinco anos seria mais benéfica à reclamante, porque alcançaria apenas as últimas gratificações pagas, presumivelmente maiores; e a pretensão recursal da reclamante de que o adicional de incorporação deve ser apurado com base no valor da última gratificação de função recebida não encontra respaldo na norma interna, tampouco na jurisprudência deste TST, a qual entende que, em caso de exercício de funções distintas, a incorporação integral da gratificação de função deve observar a média dos valores recebidos nos últimos dez anos de exercício da função de confiança. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TST. Função de confiança exercida por mais de dez anos. Súmula 372/TST. Incorporação.
«O Tribunal Regional concluiu, com amparo no item I da Súmula 372/TST, que «a determinação da empregadora de afastar a empregada do cargo de Caixa Executivo, retornando-a a escrituraria, com suspensão da gratificação inerente àquele, implica, rigorosamente, em rebaixamento funcional, e afronta, portanto, o princípio da irredutibilidade salarial, e, por essa razão, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte firma-se no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. É este o teor do item I da Súmula 372/TST, in verbis: «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Diante da afirmação expressa do Regional de que a reclamante exerceu função de confiança na CEF por mais de dez anos, a autora, de fato, faz jus à incorporação da gratificação de função na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula 372/TST desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TST. Adicional de incorporação. Exercício de funções diversas por mais de 10 (dez anos). Metodologia de cálculo estabelecida na rh-151. Princípio da estabilidade financeira. Atendimento.
«Atende ao princípio da estabilidade financeira, consagrado na Súmula 372/TST, a metodologia prevista na norma regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH-151), que, em face do exercício de diversas funções pelo empregado ao longo de mais de 10 (dez) anos, determina o pagamento de adicional de incorporação, calculado pela média ponderada dos valores das diferentes gratificações ocupadas. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SDI-I deste Tribunal, conforme entendimento consagrado no recente julgamento do Processo E-RR - 41-12.2011.5.12.0037, cuja decisão foi publicada no DEJT de 08/09/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TST. Gratificação de função de apoio técnico. Fat/fao. Percentual devido. Previsão em norma interna. Integração ao contrato de trabalho.
«A questão, como se pode notar do acórdão regional, foi resolvida com base no regulamento da empresa, o qual estipula a proporção de incorporação a que o empregado detém direito. Sendo assim, inaplicável o entendimento contido na Súmula 372/TST, já que existe norma mais favorável ao autor. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TRT3. Gratificação de função. Acumulação. Gratificação de função incorporada. Cumulação com nova gratificação de função. Impossibilidade.
«O direito à incorporação de gratificação de função, previsto na Súmula 372/TST, decorre de interpretação elastecida do CLT, art. 468 e, também, do art. 7º, VI/CR, que veda a redução salarial. Entretanto, não é possível acolher a interpretação extensiva pretendida pela autora, para que lhe seja paga integralmente a gratificação de função, quando seguir exercendo função de confiança, posteriormente à incorporação da primeira gratificação de função, desempenhada por mais de dez anos. Nesse sentido, não há previsão legal para o pagamento cumulado das duas gratificações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/204. Adicional de incorporação. Rh 151025. Limitação de 180 dias para a desconstinuidade no exercício de funções gratificadas. Princípio da estabilidade financeira. A Súmula 372/TST, I não exige, para a sua incidência, o percebimento da mesma gratificação de função e de forma ininterrupta, bastando que a cumulação dos períodos totalize dez anos ou mais. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TST. Recurso de revista. Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Incorporação integral. Acumulação com outra gratificação de função exercida posteriormente. Compensação de valores. Possibilidade.
«Debate-se a possibilidade de pagamento cumulado do valor integral da gratificação percebida pela autora em razão de exercício em nova função de confiança, sem a dedução do valor pago a título de adicional incorporado ao patrimônio, em face de exercício em função de confiança por mais de dez anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TST. Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Incorporação integral. Acumulação com outra gratificação de função exercida posteriormente. Provimento.
«Debate-se a possibilidade de pagamento cumulado do valor integral da gratificação percebida pela autora em razão de exercício em nova função de confiança, sem a dedução do valor pago a título de adicional incorporado ao patrimônio, em face de exercício em função de confiança por mais de dez anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TST. Função comissiona da técnica fct. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST.
«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que a Função Comissiona da Técnica, paga pelo reclamado Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pelo reclamante, independe do desempenho de atividade extraordinária, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 372/TST, I, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento.
«O CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TST. Recurso de revista. Empregado público. Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Supressão
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 372, I, do TST, a gratificação de função percebida pelo empregado por mais de dez anos não pode ser suprimida em caso de reversão, sem justo motivo, ao cargo anteriormente ocupado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incorporação de função. Exercício de funções comissionadas diversas. Critério pelo cálculo da média. Princípio da estabilidade financeira preservado.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de má-aplicação da Súmula 372/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TST. Incorporação da parcela ctva. Diferenças de julho a outubro de 2004. Critério de apuração da parcela incorporada.
«A reclamada fundamenta seu inconformismo no CCB, art. 114, segundo o qual «os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Não há falar em ofensa a esse dispositivo legal, na medida em que o Regional buscou assegurar o princípio da estabilidade financeira, conforme preceitua a Súmula 372/TST, caso em que o reclamante exerceu cargo em comissão por período superior a dez anos. Da forma como disposta a insurgência recursal, não há como se conhecer do recurso de revista por ofensa ao CCB, art. 114, em face da desobediência da Norma Interna RH 151, tendo em vista ter sido outro o fundamento adotado pelo Regional: obediência ao princípio da estabilidade financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296/TST I, do TST.
«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Os arestos válidos apresentados nas razões recursais são inespecíficos, tendo em vista que informam a tese genérica da supressão da gratificação de função pelo empregador ou em decorrência de reestruturação administrativa, sem nada registrar a respeito de ter sido por iniciativa do próprio empregado não mais exercer a função em comissão quando requereu licença não remunerada, ponto nodal e conclusivo do caso em apreço. Correta, pois, a decisão agravada que entendeu por inespecíficos os arestos na forma recomendada na Súmula 296/TST I, do TST e inexistente contrariedade à Súmula 372/TST. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Exercício de funções diversas. Incorporação (Súmula 126/TST e Súmula 372/TST).
«Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote