(DOC. VP 160.8615.6000.9300)

TST. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296/TST I, do TST.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Os arestos válidos apresentados nas razões recursais são inespecíficos, tendo em vista que informam a tese genérica da supressão da gratificação de função pelo empregador ou em decorrência de reestruturação administrativa, sem nada registrar a respeito de ter sido por iniciativa do p

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