Enunciado Administrativo nº 2/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
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951 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral e nexo de causalidade comprovados nos autos, conforme o entendimento do acórdão recorrido. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental da autarquia estadual a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Configuração da litigância de má-fé. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. O pedido inicial contemplou o valor total e atualizado do imóvel. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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953 - STJ. ´processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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954 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança objetivando o custeio de tratamento médico no exterior. Dupla conformidade entre a sentença e o acórdão que gera a estabilização da decisão de primeira instância. Precedente da Corte Especial deste STJ (EREsp 1.086.154/RS, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 19.3.2014). Alegação de omissão em relação ao fundamento da estabilização da demanda, utilizado pela corte regional para fundamentar o acórdão recorrido. Embargos de declaração opostos acolhidos, para, sanando a omissão, garantir aos particulares a não devolução dos valores concedidos para o tratamento de retinose pigmentar realizado em cuba, conforme o firme posicionamento de ambas as turmas de direito público. Precedentes. AgRg no AResp99.413/MG, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 25.11.2016 e Resp944.325/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 21.11.2008.
1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Perigo reverso na tutela antecipada pretendida. Risco de irreversibilidade. Impossibilidade de alteração das conclusões do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto com fundamento no CPC/1973. Agravo protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. Necessidade de documento idôneo para comprovar a suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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958 - STJ. Rementaprocessual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Perda da graduação. Condenação criminal. Decisão de natureza administrativa. Apelo especial. Descabimento.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao art. 535, II do CPC/1973. Candidatos nomeados por força de decisão judicial. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de direito à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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964 - STJ. Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Ausência de prequestionamento do art. 461, § 6o. Do CPC/1973. Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re 855.178/SE, rel. Min. Luiz fux, DJE 16.3.2015 (tema 793). Possibilidade de fornecimento de medicamento ou tratamento não contemplado em ato normativo do sus, pois o tribunal de origem consignou a ineficácia das alternativas terapêuticas por ele disponibilizadas. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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967 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Fundamentação adequada da decisão monocrática agravada. Inexistência de ofensa ao art. 489, § 1o. Do código fux. Alegada ausência de nexo causal. Coisa julgada formal. Tese afastada pela corte de origem, em acórdão contra o qual a parte agravante não interpôs recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re 855.178/SE, rel. Min. Luiz fux, DJE 16.3.2015 (tema 793). Possibilidade de fornecimento de medicamento ou tratamento não contemplado em ato normativo do sus, pois o tribunal de origem consignou a ineficácia das alternativas terapêuticas por ele disponibilizadas. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Alegada necessidade de prescrição por médico vinculado ao sus. Inovação recursal. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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969 - STJ. Processual civil, ambiental e urbanístico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços públicos. Canalização de águas pluviais. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Impugnação à análise da perícia pelo tribunal de origem e à especificidade das obrigações cominadas pelo acórdão. Alegada ausência de descumprimento das normas ambientais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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970 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Voto-vista. Enunciado Administrativo 2/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Art. 103 caput da Lei 8.213/1991. Tema 966. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. ... ()
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971 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Art. 103 caput da Lei 8.213/1991. Tema 966. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação recursal protocolada fora do prazo legal, durante a vigência do CPC/1973. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão do prazo recursal. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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973 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama. Ausência de fundamentação. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de reexame do quadro fático probatório em sede de recurso especial. Argumentos incapazes de ensejar a revaloração da prova dos autos. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Apelação. Julgamento. Fato superveniente. Influência na análise da lide. Exame em embargos de declaração. Possibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Julgamento do re 729.744 rg/MG. Repercussão geral declarada. Juízo de adequação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Prestação de contas do prefeito. Parecer do Tribunal de Contas municipal. Natureza opinativa. Julgamento das contas exclusivamente pela câmara dos vereadores. Recurso ordinário provido.
1 - Trata-se de novo exame do recurso ordinário em razão do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II e do julgamento do RE 729.744 RG/MG, em repercussão geral. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. CPC/73. Tempestividade. Não comprovação com documento idôneo. Recurso intempestivo.
I - O recurso foi interposto na vigência do CPC de 73, aplicando-se o enunciado administrativo 2/STJ. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no AREsp 538.306/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014. ... ()
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977 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Fundamentos autônomos do acórdão. Impugnação específica. Ausência. Policial militar. Promoção. Requisitos.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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978 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação. Intempestividade. Ausência de comprovação pela agravante da alegada falha no sistema local de peticionamento eletrônico. Recurso não provido.
1 - A contagem dos prazos, na hipótese, faz-se em dias corridos, nos termos do CPC/1973, art. 508 e do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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979 - STJ. Processual civil e previdenciário. Juros moratórios e correção monetária. Sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia. Perda do objeto
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Oab. Amicus curiae. Requisitos. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório de R$ 545,00. Possibilidade de aumento. Decisão agravada que majorou os honorários de sucumbência para fixar em 10% do valor da causa. Agravos regimentais da sociedade empresária e da fazenda nacional a que se nega provimento
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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984 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Ação civil pública. Antecipação de tutela indeferida. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.
1 - Nos termos da decisão do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Exclusão do município do cadastro do cadprev e cauc. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos da decisão do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Militar. Promoção. Acesso à quadro diverso. Decisão oriunda de Tribunal de Justiça. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Decisão oriunda de juizado especial federal. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre via fac-símile. Originais não juntados. Intempestividade. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto com fundamento no CPC/1973. Agravo protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de feriado local. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Preparo. Ausência. Deserção. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de mérito mantida, pelo tribunal de origem, por maioria, no julgamento de apelação do ora agravante. Embargos infringentes considerados incabíveis, pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 530. Ausência de sobrestamento do prazo, para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo, portanto, à luz do aludido diploma processual, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535.
«1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()
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998 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência. Ausência de imissão na posse. Inversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Prequestionamento ficto. Impossibilidade.
«1 - Em se tratando de apelo nobre interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015, não se aplica o prequestionamento ficto, conforme orientação firmada pelo Plenário do STJ no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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